domingo, 25 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

TJ/SP

de 6/6/2010 a 12/6/2010

"Pelo que entendi, se o síndico do meu prédio, com respaldo de assembleia dos condôminos, resolver coisa semelhante, ela será válida e reconhecida em juízo (Migalhas 2.403 - 9/6/10 - "Arte ou comércio?" - clique aqui). Será?"

Celso Henrique dos Santos Fonseca - 9/6/2010

"Prezados, quero deixar claro meu repúdio a tal ato e denunciar que, mesmo antes deste ato administrativo ilegal, tal vedação já estava valendo na prática (Migalhas 2.403 - 9/6/10 - "Arte ou comércio?" - clique aqui). Sou advogado aqui em SC e tive que ir, no dia 28/5, ao fórum João Mendes em SP. Feito o trabalho, fui me deliciar na arquitetura do prédio do TJ/SP, (patrimônio histórico) e lá ingressei e tirei inúmeras fotos com meu celular para minha coleção particular, pois adoro arquitetura. Não é que ao final da sessão fotográfica, tentaram apreender o telefone, pois era proibido tirar fotos! - 'Só com autorização da presidência', disse um encarregado. Perguntei em que lei estava disposta a proibição. Não responderam. Alertei a eles que meu celular e minha pasta eram meus instrumentos de trabalho e, portanto, são invioláveis. Resultado, liberaram as fotos. Agora vem este provimento que tem a petulância de dizer que o patrimônio é do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Ora, patrimônio histórico é meu, seu, é do povo e deve continuar assim. Espero que meus colegas bandeirantes, reprimam este disparate imediatamente."

Everton Balsimelli Staub - OAB/SC 18.826 - 9/6/2010

"Lamentável! (Migalhas 2.403 - 9/6/10 - "Arte ou comércio?" - clique aqui). Que mais? Só lembrando do 'FEBEAPÁ' - 'Festival de Besteiras que Assolam o País'."

Guilherme Quintanilha de Almeida - 9/6/2010

"Estimadíssimo editor, estou maravilhado com as pérolas com que fomos brindados neste início de semana! Primeiro, com a disposição contida no art. 7º do anteprojeto do novo CPC, que premia a ignorância que, aos borbotões, brota das faculdades de Direito todos os dias, ao estabelecer que 'é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditório em casos de hipossuficiência técnica.' (Migalhas 2.403 - 9/6/10 - "Novo CPC" - clique aqui) Como bem indagou o colega Vinicius Pinto Magalhães, com quem comentei a 'preciosidade': será que o juiz também fará jus a honorários de sucumbência proporcionais, por sua atuação no feito como co-patrono da parte? Ou, como comentou o amigo Valdir Bartoli: 'É o decreto do fim do exame de Ordem.' Segundo, com o novo provimento do Tribunal de Justiça, 'regulamentando o uso de imagens dos prédios pertencentes ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo' e baixando 'tabela' de preços para o uso da referidas imagens (Migalhas 2.403 - 9/6/10 - "Arte ou comércio?" - clique aqui)! Trata-se de medida de extrema necessidade, visando resolver as mazelas de que padece o Judiciário paulista! Dúvida atroz me assola, porém, e consulto os colegas versados em direitos autorais: a quem pertence o direito de imagem do vetusto prédio do Tribunal de Justiça paulista? Ao Tribunal? Aos herdeiros do grande Ramos de Azevedo, arquiteto que o projetou? À cidade de São Paulo? Se a moda pegar, logo, logo, nossos políticos irão instituir o 'ISUILP' (Imposto sobre o uso de imagens de locais públicos). Se for municipal, será cobrado conjuntamente com o IPTU; se federal, juntamente com o imposto sobre a renda! Santo Ivo nos proteja! Saudações migalheiras!"

Batuira Rogério Meneghesso Lino - OAB/SP 28.822 - 9/6/2010

"Prezados Senhores,  fiquei muito surpreso ao tomar conhecimento do prov. 77/2010 que 'regulamenta o uso de imagem dos prédios pertencentes ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo' (Migalhas 2.403 - 9/6/10 - "Arte ou comércio?" - clique aqui). Lembro-me que, recentemente, o governo federal tentou cobrar por cópias do Diário Oficial da União, apesar de que o art. 8º da lei de Direitos Autorais 9.610/98 estabelece não serem objeto de proteção como direitos autorais 'os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais'. Óbvio que a Imprensa Oficial desistiu da ideia. Agora vem o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 'regulamentar o uso de imagens dos prédios pertencentes ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo'! Isso não fosse o disposto no art. 48 da mesma lei: 'Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.' É óbvio que o direito de imagem só compete às pessoas (vide Código Civil e Constituição Federal) o que não é o caso,  porque prédios não são pessoas,  ou ao titular arquiteto detentor dos direitos autorais do projeto, isso se o autor não tenha morrido há mais de 70 (setenta) anos, caso em que a imagem dos prédios do ponto de vista do direito autoral acha-se em domínio público. Estou muito surpreso!"

Newton Silveira - escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados - 10/6/2010

"Prezado e estimado Diretor de Migalhas, sobre a migalha "Arte ou comércio ?", acredito que o artigo 49, da lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais, esteja em pleno vigor e não poderia um provimento pretender modificá-lo (Migalhas 2.403 - 9/6/10 - clique aqui). Esse o teor do dispositivo: 'Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.' Nossas saudações,"

Ricardo Estelles – escritório Estelles Advogados Associados - 10/6/2010

"'Esquizofrenia (esquizo- + grego phrên, -enós, diafragma, coração + -ia) s.f. Med. Doença mental complexa, caracterizada, por exemplo, pela incoerência mental, personalidade dissociada e ruptura de contato com o mundo exterior (Migalhas 2.403 - 9/6/10 - "Arte ou comércio?" - clique aqui). Romper com o mundo exterior é o mínimo que se pode dizer acerca do provimento do TJ/SP. Daqui a pouco escutaremos 'não têm pão, comam brioche'. Será que este é o maior problema, ou melhor, na lista de prioridades do TJ, disciplinar o uso de imagem com tabelão e tudo, é realmente a mais urgente? Não seria mais razoável disciplinar outras áreas, primar pelo bom e célere andamento dos processos? É nesse tipo de ato que se mostra a verdadeira face do poder."

Denizard Silveira Neto - 10/6/2010

"Eu também fiquei perplexa com a edição do provimento 77/2010 (Migalhas 2.403 - 9/6/10 - "Arte ou comércio?" - clique aqui). Amado Diretor, use sua influência. Faça alguma coisa pela memória do eminente arquiteto Ramos de Azevedo!"

Aparecida de Fatima Cavicchioli - advogada - 10/6/2010

"Caros amigos da redação, assim como os demais migalheiros, também fiquei surpreso com o tempo ocioso de nossos magistrados do TJ/SP (Migalhas 2.403 - 9/6/10 - "Arte ou comércio?" - clique aqui). Não sei se vocês sabem, mas atualmente o prédio do TJ/SP pode ser visto em 'novelas globais', de modo que, por certo, os magistrados do TJ inventaram uma inusitada fonte de renda sabe-se lá para quê, pois não esclareceram o fim da dinheirama arrecada. Se nosso presidente sabe disto, certamente criará o Bolsa Capital Federal para cobrar 'royalties' pelas imagens de Brasília e 'dividir' com desafortunados do nosso país. Até porque este sim tem bastante tempo ocioso, a julgar pelo número de viagens mundo afora."

Rodrigo Furtado Cabral - 11/6/2010

"Quero compartilhar com este respeitável matutino do meio jurídico, que presta irresgatáveis serviços aos seus assinantes e apreciadores, minha completa indignação com o descaso do TJ/SP com o concurso de Oficial de Justiça que completa hoje, 11 de junho de 2010, oito meses de inércia, leniência e descaso."

Paulo Fernandes do Nascimento - 11/6/2010

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