TJ/SP

"Prezado e estimado Diretor de Migalhas, sobre a migalha "Arte ou comércio ?", acredito que o artigo 49, da lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais, esteja em pleno vigor e não poderia um provimento pretender modificá-lo (Migalhas 2.403 - 9/6/10 - clique aqui). Esse o teor do dispositivo: 'Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.' Nossas saudações,"