segunda-feira, 26 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Novo CPC

de 6/6/2010 a 12/6/2010

"Bem colocada a questão do dr. Credidio, no momento em que se festeja a possibilidade de ter um novo código de processo civil, que traria esperanças de tornar a justiça mais célere, e não tardia e falha, como a vê o dr. Credidio (Migalhas 2.403 - 9/6/10 - "Código de Processo Civil" - clique aqui). Mas, tratando-se de um manual de práticas, o CPC, velho ou novo, não é por si só uma garantia de mudança. Na verdade, por mais técnico que seja o documento, será aplicado conforme as visões humanas e os 'operadores do direito' não mudarão suas filosofias (?) e seus usos, que todos sabemos, mais procuram artifícios que razões, já que a lei é vencer, vencer, vencer. O CPC velho, se bem aplicado, com isenção e cautela, não pode ser culpado daquilo que resulta do que se esconde nos corações dos homens. Quem sabe, novos advogados e juízes, modificados em suas falhas e vicissitudes não surtiriam melhor efeito na aceleração dos procedimentos judiciais? E, por falar em novo CPC, o que nele foi modificado para acelerar a democratização da justiça? Sem necessariamente criar sovietes para 'ajudar' os juízes a julgar as questões suscitadas por movimentos populares..."

Antonio B. Sarmento - 9/6/2010

"Estimadíssimo editor, estou maravilhado com as pérolas com que fomos brindados neste início de semana! Primeiro, com a disposição contida no art. 7º do anteprojeto do novo CPC, que premia a ignorância que, aos borbotões, brota das faculdades de Direito todos os dias, ao estabelecer que 'é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditório em casos de hipossuficiência técnica.' (Migalhas 2.403 - 9/6/10 - "Código de Processo Civil" - clique aqui). Como bem indagou o colega Vinicius Pinto Magalhães, com quem comentei a 'preciosidade': será que o juiz também fará jus a honorários de sucumbência proporcionais, por sua atuação no feito como co-patrono da parte? Ou, como comentou o amigo Valdir Bartoli: 'É o decreto do fim do exame de Ordem.' Segundo, com o novo provimento do Tribunal de Justiça, 'regulamentando o uso de imagens dos prédios pertencentes ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo' e baixando 'tabela' de preços para o uso da referidas imagens (Migalhas 2.403 - 9/6/10 - "Arte ou comércio?" - clique aqui)! Trata-se de medida de extrema necessidade, visando resolver as mazelas de que padece o Judiciário paulista! Dúvida atroz me assola, porém, e consulto os colegas versados em direitos autorais: a quem pertence o direito de imagem do vetusto prédio do Tribunal de Justiça paulista? Ao Tribunal? Aos herdeiros do grande Ramos de Azevedo, arquiteto que o projetou? À cidade de São Paulo? Se a moda pegar, logo, logo, nossos políticos irão instituir o 'ISUILP' (Imposto sobre o uso de imagens de locais públicos). Se for municipal, será cobrado conjuntamente com o IPTU; se federal, juntamente com o imposto sobre a renda! Santo Ivo nos proteja! Saudações migalheiras!"

Batuira Rogério Meneghesso Lino - OAB/SP 28.822 - 9/6/2010

"Nem tive tempo direito (Migalhas 2.403 - 9/6/10 - "Código de Processo Civil" - clique aqui)

De ler senão certa vez

A lei de sessenta e três

Um troço até que bem feito

Mal li, me atacam nos peito

U'a nova lei do processo

Cuja leitura eu começo

Bem devagar pois sou burro

Além de dar o meu murro

Decoro e logo me esqueço

A velha tiro, outra empurro

Misturo tudo ao avesso."

Ontõe Gago - Ipu/CE - 10/6/2010

"No tocante ao art. 7º do anteprojeto do CPC, gostaria de um esclarecimento do Ministro Fux: e no caso de hipossuficiência técnica do juiz, a quem recorrer (Migalhas 2.404 - 10/6/10 - "Código de Processo Civil" - clique aqui)?"

Hércules Guerra - procurador municipal de Belo Horizonte/MG - 10/6/2010

"Boa tarde! O anteprojeto do novo Código de Processo Civil possui um capítulo inicial sobre os Princípios e Garantias Fundamentais do Processo Civil (Migalhas 2.404 - 10/6/10 - "Código de Processo Civil" - clique aqui). Isso precisa estar previsto em lei infraconstitucional? Sinceramente penso que não. Esses valores estão inseridos em nossa Constituição Federal e isso deveria ser  suficiente para sua aplicação. Muitas leis, muitas regras, mas pouca aplicabilidade. Nisso se resume grande parte das leis brasileiras."

Ana Luísa Fioroni Reale - advogada, professora e coordenadora de curso de Direito - 11/6/2010

"O art. 7º realmente assusta (Migalhas 2.404 - 10/6/10 - "Código de Processo Civil" - clique aqui). Espero que a hipossuficiência técnica seja intepretada como relativa à matéria probatória, à moda do CDC. Do contrário, teremos juízes justiceiros cada vez mais afastados da imparcialidade. O açodamento na formulação do anteprojeto acabou resultando em falhas graves. Veja-se que na própria regulamentação da 'menina dos olhos' do anteprojeto, o incidente de resolução de demandas repetitivas, há grave erro: no § 2º do art. 898 se diz que, sendo inadmitido o incidente, os processos retomarão o seu curso. Já o art. 899 diz que, admitido o incidente, os processos pendentes serão suspensos. Ora, porque o § 2º do art. 898 fala em retomada dos processos se somente na admissão, como prescreve o art. 898, é que as demandas repetitivas são suspensas? Equívoco evidente. E quantos mais não haverá?"

Lucas Hildebrand - advogado em Joinville/SC - 11/6/2010

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