Novo CPC

"Boa tarde! O anteprojeto do novo Código de Processo Civil possui um capítulo inicial sobre os Princípios e Garantias Fundamentais do Processo Civil (Migalhas 2.404 - 10/6/10 - "Código de Processo Civil" - clique aqui). Isso precisa estar previsto em lei infraconstitucional? Sinceramente penso que não. Esses valores estão inseridos em nossa Constituição Federal e isso deveria ser  suficiente para sua aplicação. Muitas leis, muitas regras, mas pouca aplicabilidade. Nisso se resume grande parte das leis brasileiras."