sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Novo CPC

de 13/6/2010 a 19/6/2010

"Escrevi recentemente sobre 'honorários sucumbenciais' (clique aqui), reportando-me aqui ao que lá ficou dito, por economia de espaço. Veja-se agora o que diz o projeto, cujo artigo 73 é enfático (Migalhas 2.404 - 10/6/10 - "Código de Processo Civil" - clique aqui): 'A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor [...] § 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica obtidos, conforme o caso, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço [...] § 4º - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito, o benefício ou a vantagem econômica, o juiz fixará o valor dos honorários advocatícios em atenção ao disposto no § 2º.' Quanto ao § 2º, por que tantas palavras para dizer o mesmo? Qual a diferença entre proveito, benefício e vantagem econômica? Muito embora pareça que a ideia seja adotar a jurisprudência do Supremo Tribunal, o parágrafo § 4º pode trazer alguma perplexidade. É que, pretendendo obter 200, o autor só obtém 30. Pela literalidade do dispositivo, o autor obteve 'proveito irrisório'. Logo, em lugar de pagar honorários sobre os 170 que não conseguiu, terá direito a honorários 'por equidade', como se diz no código atual. A jurisprudência do STF sobre o tema contorna o atual discriminatório 'valor da condenação' substituindo-o por 'benefício econômico': 'Uma vez reconhecida a improcedência do pedido, opera-se automática inversão do ônus de sucumbência, com atribuição aos autores da responsabilidade pelo reembolso das custas e despesas processuais, e pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, importa considerar o valor do benefício econômico logrado pelo vencedor.' (Cf. STF AI 587128 ED-ED/RN, rel. o Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido, STF AgReg no AI 328.862-8-SP, rel. o Min. Cezar Peluso, julgado em 1/6/04; STF AI 587128 ED-ED/RN, rel. o Min. Cezar Peluso, julgado em 12/5/09). Penso que uma redação enxuta para o § 2º resolveria a questão: 'Os honorários serão fixados, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, sobre o valor do benefício econômico logrado pelo vencedor da causa, conforme o caso, atendidos', ou seja, vencedor o autor, o 'benefício econômico' será aquilo a ser pago pelo réu; vencedor o réu, seu 'benefício econômico' será representado pelo valor pretendido pelo autor e que ele não precisará pagar, dada a vitória alcançada. Vencedores parciais ambos, o réu pagará honorários ao advogado do autor e o autor pagará honorários ao advogado do réu, respeitado o percentual do sucumbimento, sem possibilidade de compensação, como se faz atualmente, de maneira ilegal. Quanto ao § 4º, cuidando-se de disputa por bem da vida sem valor econômico, por exemplo, não faz sentido o reporte ao § 2º, como é feito no projeto. Talvez fosse oportuno explicitar: 'Nas causas em que for inestimável o proveito ou irrisória a vantagem econômica pretendidos, o juiz fixará livremente o valor dos honorários advocatícios do vencedor, levando em conta o disposto nos incisos do § 2º.' Atrevo-me a pensar que ficaria mais claro."

Adauto Suannes - 14/6/2010

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