sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Migalheiros

de 27/6/2010 a 3/7/2010

"'Herói' ou 'Médio'? Antes de salientar o tema principal desta proposta, devo, desde logo, apresentar os personagens. No desempenho de todas as nossas atividades corriqueiras devemos fazê-las de forma que nossas condutas não atinjam a esfera individual alheia de maneira danosa. Infere-se daí que é imposto a todos e a cada um de nós o dever de cuidado objetivo, ou seja, a obrigação de não praticar condutas que possam ou venham a lesar direitos de terceiros. A exigência do dever de cuidado, uma vez que é objetivo, toma por base um critério pré-determinado. Cuida-se, tal critério, do comportamento do 'homem médio'. Para a imputação da culpa, também, o 'homem médio' é requisitado como critério para tanto. Já que a imprevisibilidade aos olhos daquele que praticou a conduta de modo negligente, imprudente ou imperito deve ser previsível aos sentidos do 'homem médio'. Quando se fala de escusa ou inescusabilidade do erro, tem-se, mais uma vez, como parâmetro o comportamento de nosso ordinário 'homem médio'. Isso porque é intrínseco à lei penal seu caráter geral e impessoal. E para impedir que a lei penal ficasse estéril e vã entre os homens, tratou o legislador de inserir subjetivamente nos tipos penais a presunção de que nós temos, habitualmente, as mesmas capacidades comportamentais do 'homem médio'. Este é o comportamento querido pelo Estado. Pela nomenclatura do 'sujeito' quisto pelo ordenamento jurídico, 'médio': 'que está no meio; que exprime ou ocupa um meio-termo', imagino um cara que possua todos os atributos, internos e externos, necessários e suficientes à consecução de uma existência digna; a saúde, a educação, a segurança, por exemplo. De forma mediana, é claro, mas que possua 'todas' essas qualidades vitais à sua vivência digna, individual e socialmente considerada. Lhes garantido essas qualidades é natural e compreensível que a ordem jurídica espere do 'homem médio' tais e quais condutas. É como se dissesse o Estado: 'Te oferecerei e lhe garantirei as qualidades de um homem médio, mas por consequência lhe exigirei a estrita obediência e submissão às minhas ordens e respectivas sanções'. Mas será que é possibilitada, a todos nós, a capacidade ou mesmo a sorte de ser um homem médio? Não acredito. O 'herói' é aquele homem extraordinário, quer por seus feitos quer por suas qualidades morais e sua postura que, em quaisquer circunstâncias, se mantém inalteradamente reta. Pela mitologia, 'herói' é um 'semi-deus'. Pois bem, ocorre que, lastimavelmente, por vezes, o ordenamento jurídico, com a anuência da sociedade vingativa travestida de 'clamor público', parece exigir de certos indivíduos comportamento 'heróico". Em inúmeras e incessantes situações, se considerarmos as capacidades internas e externas do sujeito a que lei penal persegue obstinadamente, não há que se esperar das condutas deste perfeita adequação às restritas e estritas formas de conduta do homem médio. Basta olhar bem para o sujeito pra perceber que não é ele um 'homem médio'! Então, não pode o Direito exigir deste mísero e esquecido homem o cumprimento dos preceitos ditados pelo Estado. É uma via de mão dupla: ou se é um 'homem médio', com todos os atributos que lhes são próprios, e, assim, poderá o Estado exigir deste total submissão e obediência; ou não se é um 'homem médio', uma vez que fora um dos filhos não assumidos pelo Estado, circunstância em que, para que este se adéque aos rígidos mandamentos estatais, deverá ser um 'herói'. Nesse sentido afirma Cezar Roberto Bitencourt: 'Entender diferente equivaleria a exigir do agente comportamento heróico, que somente um ser superior, que se diferenciasse dos demais, quer pela coragem, quer pelo idealismo, ou, enfim, por qualquer outra razão poderia realizar. Mas o Direito destina-se a pessoas comuns, a seres normais, e não a heróis, como seria o caso'. Não nego a existência e menos ainda o mérito de nossos heróis, que de modo extraordinário superaram grandes e quase instransponíveis obstáculos. Estes e estas merecem e têm todo o meu respeito. Mas pergunte-se: o Direito destina-se à 'homens médios' ou a 'heróis'?"

Kerlayne Naves Guimarães Borges - 28/6/2010

"O judiciário tem salvação domingo, 20 de junho de 2010. Em tempos que o judiciário brasileiro está infestado de gente que não é digna de ocupar cargos de tamanha relevância, encontramos uma jovem jurista que entendeu, como poucos, que além de seguir a lei, sua função principal é a de fazer justiça. Trata-se da juíza federal Anne Karina Costa. O blog a parabeniza por sua brilhante decisão. Um exemplo a ser seguido. Confira abaixo, em reportagem de Juliana Granjeia, para a 'Folha'.

Homem contrai dívidas para estudar doença do filho, mas Justiça evita despejo em Curitiba

Uma decisão inédita da Justiça reverteu verba do fundo pecuniário - dinheiro recolhido de condenações judiciais - para quitar a casa de um pai que abandonou o emprego para pesquisar a doença rara e incurável do filho. Ele seria despejado por falta de pagamento. A história -que lembra a do filme 'Óleo de Lorenzo' (George Miller, 1982) - aconteceu em Curitiba (PR). O engenheiro mecânico Adolfo Celso Guidi, 52, deixou o cargo de gerente de uma concessionária em 2000, ao descobrir que o filho Vitor Giovani Thomaz Guidi, à época com dez anos, tinha gangliosidose GN1 tipo 2. 'A doença começou a se manifestar quando ele tinha quatro anos. Nenhum médico no Brasil conseguiu fazer o diagnóstico. Larguei tudo e fiquei uma semana em Buenos Aires com minha família, onde diagnosticaram a Gangliosidose. Quando eu retornei para o Brasil, um médico me disse que não tinha o que fazer', afirmou Guidi à Folha. O engenheiro, inconformado com a resposta, começou a estudar a doença na biblioteca da faculdade de medicina da UFPR (Universidade Federal do Paraná). 'A gangliosidose impede a reprodução de neurônios, que degeneram. Por meio de um processo homeopático, que funciona como um antídoto de veneno de cobra, a gente fornece essa enzima e o organismo trabalha', explicou o pai, que encontrou a fórmula de um medicamento para o filho em 2001. Para alcançar esse resultado, Guidi diz que gastou, na época, cerca de US$ 80 mil dólares (cerca de R$ 149 mil atualmente) e deixou de pagar as prestações de sua casa. 'Tudo saiu do meu bolso, não pude mais pagar nada e minha casa foi a leilão', afirmou. O processo da Caixa Econômica Federal, financiadora da casa, contra Guidi teve início na Justiça no dia 30 de março de 2001. Depois de vários recursos, o caso caiu nas mãos - abençoadas, segundo o pai - da juíza federal Anne Karina Costa, 39, da Vara do Sistema Financeiro de Habitação de Curitiba (PR). 'O caso já estava tramitando em julgado e íamos fazer a liquidação, de acordo com a decisão judicial. Caso ele não pagasse o valor acordado, ele teria que sair do imóvel. Então, durante uma audiência de conciliação, após a representante da Caixa propor um acordo, ele disse que queria explicar o motivo de não ter pago a dívida e contou a história do filho dele. Falei para juntar toda a documentação e iniciar uma campanha para arrecadar dinheiro', afirmou a juíza. O banco reduziu a dívida de Guidi de R$ 119.500 para R$ 48.500. Mesmo assim, ele não tinha possibilidade de pagar. 'A única renda que eu tenho, vem do trabalho que faço quando dá tempo, na oficina mecânica que eu montei na minha casa', disse o engenheiro. Mãe de três filhos, sensibilizada com a história de Guidi, Anne - que já foi juíza da Vara Criminal - lembrou do fundo que a Justiça mantém com as penas pecuniárias. 'Fiz uma solicitação para a juíza da 1ª Vara Criminal, Sandra Regina Soares, que é responsável pelo fundo, e para o Ministério Público Federal. O dinheiro arrecadado com as penas vão para entidades assistenciais, eu tive a ideia de inscrever Guidi como um projeto', afirmou a juíza. Decisão inédita Em uma decisão, que pelo conhecimento de Anne é inédita no Brasil, o Ministério Público e a Vara Criminal autorizaram que o fundo fosse utilizado para o pagamento da dívida de Guidi com a Caixa. A audiência final foi no dia 13 de novembro de 2009. 'O que eu fiz foi algo que estava dentro da minha possibilidade. Eu me coloquei no lugar dele e ele optou pelo filho. Não teria como exigir dele outra atitude. Além disso, se retirássemos a casa, acabaríamos também com a única fonte de renda dele', disse a juíza. Maria Teresa Maffia, 51, conciliadora da Caixa que atuou no caso, também diz que nunca ouviu falar de uma decisão como essa. 'A Caixa é uma instituição financeira e nós fizemos tudo o que poderia ser feito, de acordo com o contrato dele. Na última audiência, todos nós ficamos muito emocionados. Nós não sabíamos dessa possibilidade de encaminhar o caso de uma pessoa física como um projeto', disse. A juíza diz esperar que a decisão se repita e sensibilize as instituições financeiras. 'Foi uma decisão judicial que abre precedentes para outros casos. Espero que as instituições, um dia, possam perdoar a dívida em casos excepcionais como esse'. Guidi cuida do filho sozinho, há três anos ele se separou da mulher. 'Ela ficou mais doente que meu filho e eu não percebi. Até hoje ela não saiu da depressão. Se eu pudesse voltar atrás, teria agido de outra forma, mas, na época minha decisão era salvar a vida do meu filho e eu tinha muito trabalho', afirmou Guidi. Hoje, o engenheiro auxilia duas outras crianças que têm a mesma doença do Vitor, 21. 'Com a enzima produzida na farmácia de manipulação e com a alimentação que eu pesquisei e preparo para meu filho todos os dias, ele está muito melhor. Ele não tem mais dificuldades de engolir e a musculatura não é mais contraída como antes'. Vitor só caminha com auxílio, por isso usa uma cadeira de rodas. Ele frequenta a escola de educação especial 29 de Março, onde Guidi é tesoureiro e voluntário. Para Guidi, sua história é uma 'grande obra de Deus'. 'Eu sempre soube que não ia perder minha casa. Foi Deus quem colocou a juíza Anne e a Teresa da Caixa na minha vida. Se eu fosse para a rua, ninguém cuidaria do meu filho'."

Erico Souki Munayer - 28/6/2010

"A notícia já era de domínio público (clique aqui): durante anos os serviços de fornecimento de energia elétrica foram cobrados segundo valores excessivos. E os consumidores não têm nada com isso, pois o erro é das companhias que prestam esses serviços. Erraram, erraram sim, evidentemente contra os fieis consumidores. E por causa desse erro foi ajuização ação civil pública pela Associação Brasileira de defesa do Consumidor Pro Teste objetivando a devolução do que foi cobrado a mais desde 2002 (a notícia revela que o prejuízo dos consumidores é estimado na estonteante quantia de R$ 7 bilhões). Embora ainda não resolvida a questão em juízo, já está em discussão a devolução a que têm direito os consumidores. Para tanto, está em andamento consulta pública. Essa quantia representa lucro ilegal, extorsivo mesmo, decorrente de erro (proposital?) no cálculo do valor da tarifa devida às concessionárias sem fiel observância das regras estabelecidas pela legislação. Ora, para onde foi toda essa dinheirama arrecadada pelas concessionárias? A rigor, por enquanto, o destino não interessa. Interessa, isto sim, e muito, é a devolução do que é devido aos consumidores. Afinal, o erro e a obrigação de devolver são questões praticamente definidas. Resta às concessionárias respeitarem a dignidade dos consumidores devolvendo mediante, que o seja, abatimento, ainda que parcelado, do preço da energia consumida no futuro. Sem prejuízo, é claro, dos esclarecimentos devidos a respeito do erro cometido e de sua correção, tudo como respeito aos direitos da cidadania."

Pedro Luís de Campos Vergueiro - 29/6/2010

"Vocês se lembram do estudante de Medicina que foi encontrado morto na piscina da USP, em 1999? Ele foi afogado mecanicamente (isto significa que, mesmo não sabendo nadar, foi jogado várias vezes na piscina até que não resistisse mais), em um trote. Então, vocês têm que saber que, até hoje, ninguém foi responsabilizado pela morte do rapaz. E os acusados estão livres, leves, soltos, exercendo suas profissões e gozando a vida. Um dos afogadores foi o dr. Luis Eduardo Passarelli Tirico, titular do time de basquete da faculdade e considerado o 'mauricinho' da turma. Tem 24 anos, e, junto com outros três, foram denunciados. Quem pediu a sustação do processo, 24 horas depois de assumir o cargo foi o ex-Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Isso porque ele era um dos advogados de defesa do dr. Luis Eduardo Passarelli Tirico. Disse o ministro da justiça de Lula que inexistiu relação entre sua nomeação e o pedido de sustação do processo, mas, segundo a promotora responsável pelo caso, 'é, no mínimo, uma coincidência muito estranha o fato de a ação ser interrompida um dia depois da nomeação de Márcio Thomaz Bastos, sabendo-se que ele defendia um dos acusados'. Vê-se, portanto, que sem o prosseguimento da ação, até hoje o único culpado foi a própria vítima, Edison Tsung Chi Hsueh, que pagou com a própria vida pelo esforço que fez para entrar no curso da USP. Só para refrescar mais um pouco a memória, o nosso ex-Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, foi também advogado dos delinquentes que assassinaram o índio pataxó, a quem, igualmente, nada aconteceu. Assim funciona a Justiça neste país tupiniquim."

Conrado de Paulo - 29/6/2010

"Boa tarde, senhores (Migalhas 2.415 - 25/6/10 - "OAB x STF")! Apenas em respeito à língua francesa, destaco que, s.m.j, a expressão 'bâtonnier', utilizada na migalha 'OAB X STF', veio sem o devido acento circunflexo e sem aspas, já que trata-se de estrangeirismo ainda não absorvido pela língua pátria. Ao menos é o que se denota de diversos textos que tratam o assunto, dos quais destaco trecho de Luiz O. Amaral - 'A trajetória dos advogados no Brasil' (clique aqui): 'Na França, contudo, consolida-se como corporação ('universitas personarum' dos romanos) por Ordenança de Felipe Valois e assume em definitivo o nome de Ordem, como confraria religiosa de advogados e procuradores ('avocats' e 'avoués'). Instalou-se na Capela do Palais, na pequena Isle de La Cité, onde nasceu Paris e onde, ainda hoje, funciona, transformada no Barreau leigo, sediada no mesmo Palais de Justice. 'Bâtonnier' era o advogado escolhido como homenagem à sua dignidade profissional, para, nos festejos a São Nicolau (Santo patrono dos advogados franceses), ostentar o 'bâton' (bastão) com as insígnias do Santo. Ao lado do 'Bâtonnier' sempre existiu na França a figura do 'doyen', ou seja, o advogado mais velho; essa tradição a França conserva até hoje. Antes indicava que o 'doyen' dispunha de poderes para administrar a classe. Hoje é só mera tradição esse título. O 'Bâtonnier' orienta, dirime dúvidas sobre a conduta profissional e ainda realiza atividades paternais e de conciliação em caso de conflito entre advogados. Como líder ou como chefe da classe, desde 1600 o 'Bâtonnier' é eleito. Este modelo francês é que nos serviu de inspiração, ao lado da Associação dos Advogados de Lisboa, primeiro para o Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil e, depois, para a própria OAB." Atenciosamente,"

Adilson José Vieira Cordeiro - OAB/SP 115.018 - 30/6/2010

"Erraram o preço da energia elétrica. Erro cometido durante vários e muitos anos. Em razão disso foi ajuizada e está em andamento uma ação civil pública com o objetivo de obrigar a restituição do que foi cobrado a mais durante esses anos. Agora vem a notícia do usual desprezo pelos consumidores: a conta de luz fica 1% mais cara neste mês de julho, pois a ANEEL autorizou a Eletropaulo a aplicar o aumento. Embora esse aumento tenha sido autorizado para incidir de acordo com a metologia correta e aplicável, silenciou-se a respeito da sua base de cálculo. O percentual vai incidir sobre o preço praticado no mês de junho, incorporando os aumentos legais? Ou, sua base de cálculo vai desconsiderar todos os reajustes ilegais feitos desde 2002, repondo a legalidade do valor da tarifa? A ANEEL deve essa resposta aos cidadãos."

Pedro Luís de Campos Vergueiro - 1/7/2010

"Obama foi atropelado pela Suprema Corte dos EUA quanto a seu pedido de imunidade ao Vaticano em caso de abuso sexual por parte dos membros do clero. Pouco a pouco, o cerco vai se apertando aos padres pedófilos. Cadeia neles!"

Conrado de Paulo - 3/7/2010

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