sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Danos morais

de 4/7/2010 a 10/7/2010

"Estou farto, como advogado militante, de ler bobagens acerca do dano moral e sua indenização, compensação (Migalhas 2.417 - 29/6/10 - "Danos morais" - clique aqui). Agora mesmo muitos se expressaram, mas nenhum de forma concisa. Não é possível generalizar, a ponto de aplaudirmos projeto para normatizar e criar critérios na fixação do dano e sua composição. Mais bobagens. O que precisamos é sensibilidade dos julgadores para examinar cada caso e dosar a pena de forma a não enriquecer quem pede e não empobrecer quem paga. Se de um lado podem estar os 'aproveitadores' do outro estão as empresas, locupletanto-se indevidamente e vendendo o que não presta, serviços ruins. Exemplo: A OI teve lucro de 378 milhões no primeiro semestre e é campeã de reclamações nos fóruns do Rio de Janeiro. Interessa a ela melhorar, se nos processos é condenada em valores irrisórios como oitocentos reais. Que vai ela aprender? Já vi e quem quiser dou o número do processo, movido contra empresa gigante do ramo de hortifrutis, indenização de R$ 200,00. Há algo de muito estranho pairando, ainda mais quando não vemos ninguém clamando a favor dos consumidores."

Oswaldo Duarte de Souza - Oswaldo Duarte Advogados Associados - 5/7/2010

"É preciso repensar a alteração (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). A começar pelo posicionamento como parágrafo do art. 953, pois este trata apenas os casos de lesão à honra, enquanto se sabe que há outros bens jurídicos passíveis de dano moral. Outro problema grave é o de a nova redação implicitamente condicionar a verificação do dano moral à impossibilidade de se provar o prejuízo material. A propósito, convém lembrar que o atual parágrafo único do art. 953 não se refere ao dano moral, e sim ao material arbitrado por equidade. Enfim, uma verdadeira lambança legislativa!"

Lucas Hildebrand - advogado em Joinville/SC - 5/7/2010

"Realmente temos que ter a cautela de não promover o enriquecimento sem causa (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Mas o abuso de certas empresas, que utilizam o judiciário como SAC, também deve ser coibido. Aqui em Belo Horizonte existe o Juizado Especial da Telefonia. Ou seja, toda a sociedade está pagando por uma estrutura com um custo altíssimo (juízes, promotores, servidores etc.), para atender apenas as empresas de telefonia, que prestam um péssimo atendimento ao cliente. Não seria o caso de aumentar as indenizações para estimular essas empresas a resolverem a maior parte das reclamações, sem que o cliente tenha que recorrer ao judiciário?"

Luís Flávio Alves da Silva - escrivão do TJ/MG - 6/7/2010

"Sempre me perguntei o que leva o STJ a, mesmo tendo o volume enorme de feitos a julgar, 'perder tempo' revendo condenações por dano moral (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Talvez este caso concreto diga muito: um rapaz, ao ser submetido a uma cirurgia, entrou em coma, no qual se encontra até hoje. O TJ/SP condenou os médicos a pagarem aos pais e ao rapaz um valor astronômico: R$ 1.350.000,00, o que simplesmente levaria os médicos à falência. Interposto REsp, o valor foi reduzido para R$ 850.000,00. Ingressamos com Embargos Declaratórios, pois tal valor não se encontrava justificado, alegando-se no recurso que, se em caso de morte, a indenização a ser paga aos pais tem sido fixada em R$ 50.000,00 para cada um, parece desproporcional a fixação de valor superior a isso se a vítima continua viva, como no caso em tela. O argumento foi acolhido e o valor total da indenização foi reduzido para para R$ 150.000,00. É muito? É pouco? O leitor que o diga."

Adauto Suannes - desembargador aposentado - 6/7/2010

"Saudações! É a primeira vez que me dirijo a este poderoso rotativo, do qual sou leitor assíduo. E o faço para tecer críticas sobre o PL 1914/03, de autoria do ex-deputado Marcus Vicente, que impõe novos parâmetros para fixação de danos morais (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). É certo que, no decorrer dos anos, houve uma banalização deste instituto. No entanto, creio que o Judiciário vem coibindo, a contento, as aventuras intentadas por muitos pseudo-lesados. Na minha opinião, o juiz deve se valer do Princípio da Discricionariedade para reconhecer a existência do dano (utilizando-se dos elementos que caracterizam a responsabilidade, ou seja, o dolo/culpa do agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos), bem como para fixar o valor de compensação (considerando-se a gravidade da ofensa, o poder econômico das partes e, em casos em que se discute direitos consumeristas - sobretudo em tempos em que grandes empresas juntam forças para formar uma, eliminando a concorrência e diminuindo a liberdade de escolha -, focando o caráter disciplinador). Só assim se estará criando padrões, coibindo as pretensões pelo lucro fácil, sem tabelar os valores do dano moral que, apesar de figura muito repetida, não pode ser descartada do álbum do Judiciário. Despeço-me, renovando préstimos de estima e votos de sucesso."

Thiago Sansão Tobias Perassi - OAB/SP 238.335 - 6/7/2010

"Oi, todo mundo! Na minha leiga opinião, penso que essa questão de dano moral, na maioria dos casos, é de uma mesquinhez imensurável (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Já li cada coisa sobre isso completamente inconcebível a quem tem, no mínimo, massa encefálica ativa. Vejam bem como a 'questã' é (quase sempre) sem propósito: primeiro que a tão afetada moral não será, dessa forma, reconstituída, bem sabemos. Com cifras, a meu ver, reconstitui-se danos físicos (através de bons tratamentos médicos), danos materiais (uma vidraça quebrada, um paralamas amassado) ou seja, coisas palpáveis. Mas, moral ofendida? Questões sentimentais? Me poupe. Papinho pra boi dormir, vá lá. Moral atingida, quando realmente atingida, se reconstitui por si só. E é a ação do tempo que faz isso e não uma ação judicial. E tem mais, a meu ver, ainda acho que o intuito desses supostos 'ofendidos', é levar uma vantagenzinha básica às custas do outros. Além do que, esse tipo de comportamento demonstra claramente um pobre sentimento de vingança. É como se, agindo assim por meios processuais/jurídicos, ou seja, por uma imposição da lei, a vítima castigasse o mal feitor. Suposto mal feitor, vale lembrar."

Claudia Corrêa - 6/7/2010

"Nesse, e em diversos outros assuntos jurídicos, vejo uma constrangedora falta de lógica na condução das discussões (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Tudo acaba girando na mesma e tradicional citação de citação. Retroagindo, acho que vamos encontrar Hamurabi, sorrindo, feliz, com sua feroz barba negra... O dano moral envolve uma quantidade enorme de variáveis complexas, mas ainda assim enquadráveis dentro de algum sistema racionalizável, que considere diversos fatores sociais, econômicos, psicológicos, etc. Parece-me óbvio que essa matéria deveria ser tratada por matemáticos, sociólogos, engenheiros, tudo pautado por critérios estatísticos, precisos, para garantir um mínimo de coerência e razoabilidade no sistema. Um mínimo de humildade: a matéria é pré-jurídica, como diria Alfredo Augusto Becker. Essa história de sentir do magistrado, me perdoem, é assustadoramente arbitrária. Não acha? Então fique no polo passivo de uma demanda dessa natureza para ver. Do jeito que está é impossível continuar. Impossível."

Paulo Roberto Dornelles Junior - bancário - 6/7/2010

"Que pena que ainda há quem argumente frente ao importantíssimo tema posto em debate, sob forças ou interesses que não didáticos, doutrinários, mas somente solidário a uma corrente em um caso prático (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). A edição da norma vai muito mais além do que algum ou outro interesse pontual. Bom que se diga, hoje os valores das indenizações por dano moral, salvo alguma exceção, sequer arranham os cofres das enormes e multinacionais empresas que, até por questão prática, deixam que pessoas ajuizem ações desse objeto, ao revés de resolver questões de forma extrajudicial. Oxalá seja o tema mais debatido e, ocorra o resultado que ocorrer, as sagradas e adquiridas a duras penas, garantias de dignidade da pessoa humana (art. 5º, inciso X da CRFB) devem ser postas em um primeiro plano ao revés das vontades e interesses pontuais."

Luiz Antonio e Silva - 6/7/2010

"É curiosa a latitude que se pode dar ao princípio constitucional do inciso II do art. 5o. da Constituição Federal (Migalhas 2.422 - 6/7/10 - "I will survive" - clique aqui). A forma de trajar, de acordo com o magistrado 'é fundamental para o exercício da cidadania'. Assim colocado, se um índio quiser visitar um 'shopping center' com suas vestes tribais ou se um Zulu quiser fazer o mesmo terão que, antes, 'tomar um banho de loja'. Isto me faz lembrar de uma tira cômica de Quino, na qual, diante de um golpe militar, o presidente é derrubado sob o argumento: 'Não gostamos de sua gravata'."

José André Beretta Filho - 6/7/2010

"No dano moral, o juiz tem que ter a discricionariedade de tarifar de acordo com o caso concreto (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Não adianta querer controlar este assunto através de lei, pois há fatos nos autos que precisam ser levados em conta na hora da valoração. Um exemplo é a perda de um filho em um acidente. Um filho é um filho para qualquer casal, mas um filho único de um casal que não pode mais ter filhos e que ajudava nas despesas da casa? E também, mesmo havendo divergências, há o lado punitivo da reparação, que deve ser de acordo com a culpabilidade da parte e seu poder econômico. O dano moral tem sim a dupla função de reparar e punir. Para não haver uma 'indústria' do dano moral devemos melhorar o Judiciário e não a lei."

Sérgio Maruyama - 6/7/2010

"De modo simplista, o dano moral se insere no contexto que abale intimamente aquele que recebe o dano, de modo a não poder se recuperar sem que se afete o seu cotidiano (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui)."

Estevam Luiz Muszkat - 6/7/2010

"Mais uma vez o legislador tende a normatizar algo fora de seu campo de atuação (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). A razão pela qual o dano moral, e sua consequente valoração, se tornaram tão banais do ponto de vista jurídico se deve muito mais às grandes empresas prestadoras de serviços do que casos pontuais propriamente ditos. Contudo, por mais que o consumidor consciente deva exercer seus direitos quando entender que foi lesado, cabe às agências reguladoras o papel de fiscalização pesada (e com multas significativas) de tais empresas. Multas que devem, inclusive, ser revertidas para o bem comum. Há que se respeitar, também, o binômio implícito em toda indenização: reparação e pena. A primeira, para tentar restituir o que foi perdido pelo lesado, ao passo que a segunda, tal qual na pena criminal, a inibição de ulteriores práticas indesejáveis. Se for irrisória esta última, o causador vai se sentir confortável em praticar novamente o dano."

Guilherme Gullino Zamith - 6/7/2010

"Mais uma vez vemos o STJ, sob a batuta do ministro Salomão, se intrometendo em uma questão que faz parte de uma luta histórica do povo brasileiro (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Porque com o advento da nossa Constituição da República, o Instituto do Dano Moral pode e deve ser pedido pelas pessoas que se sentirem vítimas das grandes empresas. Quantificar e limitar o dano moral é uma forma de premiar as grandes empresas. Empresas que se utilizam de artificios como o TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), caso das empresas de energia elétrica, aproveitando-se de uma brecha da resolução da ANEEL, que não tem poder legiferante, para ameaçar, humilhar e castigar o consumidor hipossuficiente com cortes abruptos de energia. Quer dizer, usando e abusando do pobre consumidor porque pode! Porque a Justiça se vale desse preceito rídiculo e descabido da 'indústria do dano moral' para cada vez mais diminuir os parâmetros de quantificação das indenizações. É interessante para empresas como a Ampla desrespeitar o consumidor e fazer o que bem entender, já que as indenizações são ínfimas. E, segundo, pelo fato desse mesmo ministro ter veementemente negado indenização em ação contra a indústria do tabaco, contrariando todas as descobertas da medicina, numa sentença fria e fora de propósito. Numa clara demonstração, e já reiterou essa posição em outras sentenças de que é a favor da indústria do tabaco e de que não cabe indenização às vítimas do tabagismo pelo fato de que, no seu pensar, 'não há prova do nexo causal', porque o câncer do pulmão é uma doença de origem multifatorial? E a troboangeite obliterante? Também é multifatorial, senhor Salomão?! Não, não e não! Não posso concordar com esses argumentos, ainda mais sabendo que a Souza Cruz patrocina eventos para esses ministros, o que de pronto os torna suspeitos de qualquer decisão! É um absurdo!"

Ulisses Santos Barrozo - 6/7/2010

"O Regis de Oliveira é excelente deputado, contudo prefiro continuar com a valoração judicial do que ficar com a valoração do legislativo brasileiro (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Os danos contra as concessionárias e bancos que dão prejuízo ao consumidor é risível."

Juarez da Silva Campos - 6/7/2010

"Pior do que os pedidos (absurdos e descarados) feitos pelos colegas, sobre pretensos danos morais, que enojam, são as decisões, de juízes, inexpertos, pouco preparados, que os deferem (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Felizmente, ainda temos magistrados como a juíza Anneth Konesuke, que nos traz a esperança de não ver os tais danos morais ficarem cada vez mais banalizados."

José Aparecido de Salles - advogado empresarial - 6/7/2010

"Lendo os comentários acima mais me convenço da urgente necessidade de regulamentação do dano moral - não só valores, mas também critérios -, pois a disparidade de fixações em casos idênticos, todos sob o manto do 'prudente arbítrio do juiz, caso a caso', revela a grande injustiça que decorre dessa omissão legislativa (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Não por outro motivo enderecei o PLS 334/2008, em que faço constar critérios e valores, todos baseados na maciça jurisprudência do STJ, que é quem dá a última palavra na matéria. Ou seja, não são valores aleatórios, são aqueles que, em parâmetros que interessam estatisticamente, têm sido fixados e aceitos pelo STJ, conclusão a que cheguei depois da leitura estatística de mais de 5000 decisões."

Mirna Cianci - procuradora do Estado de São Paulo - 6/7/2010

"Um verdadeiro absurdo, ao menos pelo relato contido na reportagem (Migalhas 2.422 - 6/7/10 - "I will survive" - clique aqui). De que modo o traje é inconveniente? Inconveniente talvez ao preconceito de alguns. Qual o prejuízo que traria ao shopping ou aos seus frequentadores? Nenhum, tanto que posteriormente o jovem foi liberado. O trecho citado da sentença parece extraído da ata de reunião de uma associação de senhoras católicas. E comparar o shopping a um fórum é demais, não? Que venha a reforma da sentença e um pouco de justiça."

Lucas Hildebrand - advogado em Joinville/SC - 6/7/2010

"A visão das pessoas do dano moral como loteria ainda assola os tribunais com constantes tentativas de querer arrecadar algum ganho (Migalhas 2.422 - 6/7/10 - "Imagem não é nada..." - clique aqui). A meu ver, no máximo, poderia a empregada do hotel ter procurado alguém que a orientasse para, no máximo, uma veiculação indevida de imagem. Infelizmente, na tentativa de coibir esse exagero, tenho visto também que os tribunais muitas vezes acabam não sendo justos com verdadeiros casos de danos morais. A quantidade de processos com a mesma alegação é tão grande, de forma geral, que já não se sabe quando julgar devido ou não."

Angelita Alledi Ayres - 7/7/2010

"Os danos morais, em princípio, sendo sofrimentos subjetivos, psciológicos, só devem ser reparados pelos meios morais e não devem ser monetarizados como vêm sendo (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Sobre isso, escrevi o artigo 'Reparar os danos morais pelos meios morais', publicado na RDP, no qual dou os fundamentos da minha opinião. Agora, quando o juiz concede os danos morais, a reparação deve ser objeto de liquidação de sentença através da mediação de preferência para encontrar o domínio adequado para reparar a psiquê do ofendido."

Ademir Buitoni - 7/7/2010

"Sempre tive um certo receio de ingressar com ações de indenização por danos morais (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui)Sou advogada militante há 16 anos e até hoje tive a oportunidade de propor não mais do que cinco ações desse tipo, após uma minuciosa análise do dano sofrido. O que o Judiciário não pode e não deve permitir é a banalização do instituto, deixando imperar o bom senso sempre. É certo que, se há um dano, certamente deve haver uma reparação que o amenize, porém a vantagem, o ganho à custa de quem parece ter poder aquisitivo melhor, deve ser coibido. Nesse aspecto, acredito que o Judiciário tem caminhado bem, ao menos, por enquanto."

Rosimara Mariano - 7/7/2010

"Sou favorável à fixação de critérios (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Até para a fixação da indenização do dano moral comprovado, provada a culpa do ofensor e a extenção do dano, até para que os jovens juízes que não são poucos hodiernamente, para que possam ter um norte, vez que ainda não têm a vivência suficiente para a fixação ideal do 'quantum' da indenização por dano moral que deve levar em conta a figura do ofensor e a figura do ofendido (e eventual concausa) e a Teoria do Desestímulo. A exemplo do direito comparado que devemos trazer à baila a discussão. Não é admissível que alguém vá a uma escola, onde todos têm que ter atenção na aula, vestido para ir a uma festa e, depois de se sentir vexado pela reação dos alunos, vir a juízo pedir 1 milhão. Não que não lhe caiba indenização pela expulsão, mas também deve ser levado em conta que ninguém pode alegar a sua própria torpeza em benefício próprio. Os usos e costumes, e um mínimo de bom senso do homem médio, devem ser observados por todos os cidadãos. Há que se evitar abusos e o colendo STJ está atento a isso com louvor."

Sonia Castro Valsechi - escritório Mello Mazzini Advogados - 7/7/2010

"O Brasil é um país continental com usos e costumes diferentes por região (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Na fixação dos critérios de indenização por danos morais talvez fosse o caso de se criar critérios por região."

Sonia Castro Valsechi - escritório Mello Mazzini Advogados - 7/7/2010

"Tema que reverbera, posto que o lesado nunca é, no Brasil, devidamente indenizado e para o autor do fato o valor sempre é demasiado (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Isto se dá - penso eu - pela estrutura patrimonialista que rege o Poder Judiciário (descendente que é da elite aristocrática e coronelista nacional) e que se institucionaliza no Brasil. É mais fácil se indenizar - e alcançar o valor de milhão de reais - a morte de um boi reprodutor, considerando a retirada, do patrimônio do proprietário, do sêmem do animal, do que se alcançar a centena de milhar quando um direito da personalidade é atingido. Chega-se ao absurdo: a previsão de coleta de sêmem do boi é mais valiosa do que a honra, a imagem, a incolumidade e a sanidade, a liberdade, a vida, o amor, a esperança, a confiança, a boa-fé, o respeito pela opção, o respeito étnico e o respeito pela condição de humano. É o que se vê no depoimento do dr. Adauto. Fossem os médicos veterinários e tivessem incapacitado um boi reprodutor, facilmente, e sem qualquer discussão, a indenização alcançaria o milhão de reais. E o STJ - guardião que é dos afortunados e dos bem aquinhonhados e das corporações anônimas, cujo capital é 'in-rastreável' - não teria coragem de reduzir a indenização, uma vez que os ministros fariam a conta da quantidade de sêmem extraída e, observando o ciclo de vida bovino, chegariam a uma conclusão simples. E patrimonial. Mas o que vale a vida de um humano? O que valem os seus direitos constitucionalmente tutelados? Nada! Têm o seu direito humano vilipendiado todo dia e o tribunal (que se diz da cidadania) o torna menor do que o resultado financeiro de um boi. E o valor da indenização por dano moral por reduzir um humano à condição de vegetal não compra um carro de luxo ou um boi reprodutor. Sobra-nos o desespero e a constatação de uma justiça ineficiente e distante da realidade humana, posto que os seus membros - porque deidades - não integram o vulgo. E, à luta... Sempre!"

Samuel Santos - advogado - 7/7/2010

"Só tenho a dizer uma frase, de um verso de Vinicius, sobre as indenização ridículas que os magistrados vêm fixando para os chamados danos extrapatrimoniais: 'Se foi pra desfazer, por que é que fez?' (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui)."

Haroldo Cabral Figueiredo - OAB/RJ 17.834 - 7/7/2010

"A meu ver, o bem tutelado é de enorme relevância - tanto que as nações mais maduras o tratam com a devida reverência, e assim o fez nossa Carta Magna (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). O impasse é evitar o amesquinhamento do dano inflingido a patrimônio íntimo alheio, confundindo intangibilidade com impossibilidade de valoração. Elementos para sopesar montantes podem ser emprestados do binômio 'capacidade de quem paga x necessidade de quem pleiteia' - devidamente adequados, aqui, para evitar a crítica fácil que a analogia pode ensejar aos que, mais do que a crítica construtiva, interessa tão-só discordar. Para evitar a 'indústria do dano moral', todavia, defendo que se possibilite ao magistrado particionar o valor a ser pago, sendo parte com intuito indenizatório e parte (que poderia ser a maior, por que não?) de caráter punitivo ao transgressor - essa, atribuída a um fundo a ser constituído e fiscalizado pelos MPs/TCs, atendendo a entidades beneficentes cadastradas."

Hudson Borges - 7/7/2010

"A única desassociação entre os institutos do 'dano moral' e o da 'indenização' é que o primeiro é subjetivo por quem sofreu o dano e o segundo, lamentavelmente, também é subjetivo, só que por quem não sofreu o dano (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui)Essa diferença sempre trará um inconformismo à vítima do dano moral e muitas vezes uma injustiça àquele agressor. Ora porque o valor é ínfimo, ora porque o valor é excessivo. A pergunta que não quer calar é: Qual o critério, então? Aguardemos pacientemente a consolidação dos julgados para se firmar uma súmula ou uma jurisprudência! Até lá Deus é Pai!"

Eduardo Pereira da Silva - advogado em São Paulo/SP - 7/7/2010

"Entendo a grande dificuldade por que passam os julgadores ao fixar o dano moral (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). É que na maioria das vezes a diferença econômica entre as partes é tal que a indenização ou enriquece a parte mais pobre, ou é insuficiente para ter caráter pedagógico para a parte mais rica. Dessa forma, penso que a indenização deveria ser dividida em duas partes (o percentual de cada uma seria arbitrado pelo magistrado): uma para a vítima e outra para um fundo coletivo destinado a implementar ações pedagógicas e de informação, de modo a permitir que o valor seja suficiente para conter o caráter pedagógico contra aquele que abusa do poder econômico e ao mesmo tempo indenize o lesado sem significar enriquecimento sem causa."

Eric Gonzalez Pinto - 7/7/2010

"1. Prudência e equidade dos magistrados, sempre (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui)! 2. Prudência dos advogados, para não se aventurarem em processos que já sabem que, os fatos de fundamentos, são literalmente, 'anêmicos' para se caracterizar qualquer dano! 3. E o principal: A aplicação do caráter-punitivo-pedagógico às empresas (principalmente, as de telefonia e instituições financeiras). 4. Essas são campeãs de processos. 5. As mesmas já encaminham advogados e prepostos: a. Rindo, com uma 'peça modelão' nas mãos e com discurso decorado. b. Que ficam dentro da sala de audiências, antes de ser realizado o pregão ou após, porque já contam que a próxima audiência é contra eles. 6. Quanto às empresas: impunes sempre, já que o valor da condenação é ínfimo perto da quantia que lucram às custas dos consumidores, diante de requintes teatrais utilizados (por atendentes despreparados), para a adesão de prestação de serviços defeituosos. 7. Logo, continuarão lesando em larga escala. Não tem que tabelar nada! Tem que haver bom senso dos juízes. Só. Abraços,"

Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro - OAB/RJ 137.423 - 7/7/2010

"'O advogado é o primeiro juiz da causa' (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Sobre esse princípio, tenho atuado na busca do dano moral. Confesso que rejeito a grande maioria das ações, na primeira entrevista com o cliente. Chegaram ao cúmulo de pedir que eu movesse uma ação contra um consulado, pelo atraso no passaporte. Isso quer dizer que o povo tem uma visão errada, que precisa ser corrigida realmente. Acredito também que o poder discricionário dos juízes é muito grande e que um critério objetivo deveria existir."

Luiz Fernando Abbas Junior - 7/7/2010

"Muito se diz sobre a importância de não se dar ao dano moral o caráter de enriquecimento sem causa (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Raríssimas vezes, no entanto, vi a menção, em decisões judiciais, a respeito do balizamento tomando-se por base a capacidade econômica do ofensor. Por fim, por mais que se discuta, o que eu gostaria mesmo era de ver o fim da nova febre judicial, a afirmação de que 'o mero aborrecimento não gera dano moral': sempre que leio essa frase, o que ouço é 'dano moral no foro íntimo dos outros é mero aborrecimento.'"

Paulo Tarso Rodrigues de Castro Vasconcellos - Ramos e Zuanon Advogados - 7/7/2010

"'Dano moral é lucro!' Quando pensamos que a impunidade neste país está diminuindo, nos deparamos com a seguinte notícia em O Globo de 02/01/2008: Cai o valor das indenizações por dano moral. Redução chega a 50%, segundo especialistas. Incidência de IR agrava a situação. Chega a ser vergonhoso, ou quiçá, preguiçoso, o tratamento que vem sendo dado a estes casos pelo judiciário, pois caminha claramente para um tabelamento das indenizações, conforme o tipo, em detrimento da individualidade moral de cada cidadão, conforme o caso. No entanto, pior que isto, só mesmo o entendimento da primeira turma do STJ, que em acórdão proferido, determina uma cobrança de 27,50% de imposto de renda, sobre a indenização por danos morais, por entender que a mesma constitui aumento de patrimônio, e portanto, e em outras palavras, ganho de capital ou lucro! Como se não bastasse, ainda aplicam a alíquota de 27,50%, a máxima para rendimentos de qualquer natureza, enquanto que o ganho de capital na pessoa física, tem alíquota de 15%. Seria o caso de nossos juristas, mudarem também o significado da palavra dano, que significa reparação, compensação ou ressarcimento, segundo dicionários como o Aurélio e o Houaiss. Portanto, indenizar é tentar restituir de alguma forma, uma coisa ao seu estado original, seja ela material ou não, inexistindo pois a figura do ganho adicional, ou do lucro, que serve de base para a tributação. Inexistindo ganho adicional, o imposto tem o efeito de confisco, o que é proibido por cláusula pétrea da constituição de 1988, como disposto em seu artigo 150, inciso IV."

Mark DeMello - administrador de empresas - 7/7/2010

"Dou a cara a tapa ao afirmar, entretanto, aproveito este canal de discussão para tal fim (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). O atual sistema de composição de danos morais é insuficiente em si mesmo, pois, ao pregar que não pode ocorrer enriquecimento ilícito/indevido, o mesmo tolhe o fim precípuo de servir como meio a impedir que determinada pessoa (natural ou jurídica) reincida na prática. O absurdo se observa ao vermos o judiciário afirmar e reafirmar que um gari vale menos que um médico, e sim, em valores. A conta é simples: caso um gari seja indevidamente inscrito em um cadastro de inadimplentes por uma dívida de R$ 1.000,00, qual será o valor da condenação imposta à empresa que o tenha lá inserido? Os mesmos R$ 1.000,00? Pouco mais talvez? Algo por aí. Agora, um médico cujo nome seja levado ao cadastro por dívida de mesmo valor, receberá quanto ao final do processo? Bem mais, como se observa nas jurisprudências de cortes diversas no país. Me parece que o Judiciário precisa rever qual é a valoração atribuída à relação 'caráter preventivo/não-enriquecimento indevido', porque nos atuais moldes só tenho visto o privilégio ao último, o que, em qualquer análise privilegia as empresas que desrespeitam os demais jurisdicionados. Dessa forma, talvez seja hora de começarmos a ver condenações milionárias sim. Melhor que alguém que tenha sofrido dano moral enriqueça, até porque decisões nesse sentido certamente farão com que os fatos que as causam se tornem mais escassos. Entretanto, não é necessário que haja essa revolução jurídica toda, basta que nossos Parquets promovam ações civis públicas para exigir coletivamente danos morais para grupos homogêneos de forma a forçar condenações mais duras contra as maiores empresas e em pouco tempo as mesmas terão que refazer as contas que hoje indicam ser um bom negócio não ser tão bons prestadores de serviço."

José Domingos Moreira Neto - 7/7/2010

"Para ser conciso, como pedido por colega (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui): discordo do critério que leva em consideração o estado social da vítima. Não sei porquê a honra de alguém de posses valeria mais do que a honra de uma pessoa humilde. É mais uma prova do elitismo do Estado brasileiro."

José Alberto Clemente Junior - 8/7/2010

"Em relação ao tema 'dano moral' e sua repercussão patrimonial indenizatória, fico com a ideia de que, muitas vezes, o valor arbitrado é tão ínfimo que, defendo, passa a dar causa a novo pedido de indenização pelo 'indenizado' (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). E olhem, estou em boa companhia, vi essa mesma ideia defendida em boa e r. doutrina jurídica, por Humberto Theordoro Júnior. É claro, há casos e casos, devendo sempre haver vigilância dos lidadores quanto aos exageros, pois é princípio revelho que o Direito não admite resultados absurdos. Cordiais saudações!"

Cleanto Farina Weidlich - Carazinho/RS - 8/7/2010

"Dr. Cleanto, a boa e clássica doutrina de Humberto Theodoro, chamada 'Dano Moral', é tão difícil de ser localizada (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Lembro que penei para comprá-la. Sim, a vigilância é fundamental e tabelar o dano não é a solução. Abraço,"

Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro - OAB/RJ 137.423 - 8/7/2010

"No Brasil, a moral é por todas exaltada, defendida (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Mas, o dano moral, vilipendiado, reduzido, é transformado em questão menor, dos juizados de pequenas causas, mesmo que ostente estatura constitucional. Vá entender!"

Rui Batista Mendes - 8/7/2010

"Nossos juízes e tribunais (STJ incluso, principalmente), adotaram, açodadamente, a tese da 'indústria dos danos morais', reduzindo drasticamente as pretensões aos danos morais, mas não tiveram (e não têm) a sensibilidade de reconhecer a 'indústria do engodo' e punir, didaticamente, seus integrantes (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui)."

Oswaldo Rodrigues - 8/7/2010

"Antes de tudo, as empresas líderes em reclamações deveriam sofrer milionárias multas com o fito de respeitar o consumidor (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui)."

Reginaldo Silva - 8/7/2010

"Acho engraçado quando se diz que não se pode dar determinado valor a alguém que sofreu grave prejuízo moral, sob o argumento de que tal valor ensejaria enriquecimento sem causa (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Isto é mera hipocrisia. Quer dizer então que se causarmos prejuízo moral ao Eike Batista, o homem mais rico do Brasil, podemos ser condenados em, por exemplo, um milhão de reais, e, se causarmos o mesmo dissabor a um flanelinha, o valor máximo de indenização não ultrapassará dez mil reais. É isso mesmo? Qual a lição que tiramos disso? Todos os argumentos apresentados em favor da manutenção desse pensamento é um pensamento elitista. Entendo que a indenização deve ser de tal monta que pese no bolso do autor do dano, e que o faça se arrepender de ter cometido tal ato. Se tal indenização, ensejar uma melhora na vida do ofendido, bem, acho que essa é uma consequência que com certeza vai aliviar seu sofrimento. Pensar de forma diversa é melhor que se mantenha o procedimento anterior, no qual o dano moral era satisfeito com a mera condenação do causador do dano, e uma multa simbólica."

Ricardo Fernando Labruna - OAB/RJ 63.711 - 9/7/2010

"Lamentavelmente, enquanto estiver vinculada à ideia de enriquecimento o pleito de dano moral, os consumidores continuarão sendo destratados pelas empresas concessionárias (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Que venham indenizações altas, realmente enriquecedoras, mas que consigam inibir o comportamento inescrupuloso das concessionárias."

José Roberto Moraes Amaral - 9/7/2010

"A questão pode ser vista sob o paradigma adotado (Migalhas 2.421 - 5/7/10 - "Migas - 3" - clique aqui). Pois bem. No patrimônio, a lesão é mensurável. Adota-se, portanto, o critério positivo. A indenização restitui as partes ao 'status quo' ante pela recomposição material ou financeira do dano. Nos direitos humanos, por não se saber a extensão do dano, nunca vai se restituir as partes ao 'status quo' ante. Não se sabendo a extensão do dano, é impossível, por conseguinte, dizer-se de enriquecimento sem causa. A indenização extrapatrimonial se reveste de caráter indenizatório e de caráter punitivo e de prevenção geral. Será que os tribunais são tão ingênuos a ponto de supor que a indenização de R$ 1.000,00 será suficiente para desestimular comportamentos anticonsumeristas? Será que não notam que se tratam de espécies diferentes e o paradigma é diverso em ambos modelos de lesão? Será que não percebem a injustiça e que a tacanhez os tornam cúmplices das ilicitudes, resultando em órgãos menos idôneos? À luta."

Samuel Santos - advogado - 9/7/2010

Comente

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram