Artigo - Preposto na Justiça do Trabalho

16/7/2010
Jefferson Morais dos Santos Júnior - Crivelli Advogados Associados

"A súmula 377 do TST não excetua apenas o empregador doméstico, como também o micro ou pequeno empresário, conforme abaixo: 'Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado (Migalhas 2.430 - 16/7/10 - "Ser ou não ser" - clique aqui). Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da lei complementar 123, de 14/12/06 (ex-OJ 99 - Inserida em 30/5/97) (Redação dada à súmula pela resolução TST 146, de 24/4/08, DJU 28/4/08)."

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