sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Artigo - Emenda do divórcio: cedo para comemorar

de 25/7/2010 a 31/7/2010

"Louvo a cautela de que se utiliza o nobre desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, em artigo aqui publicado, quanto à alteração do contido no parágrafo 6º, do art. 226 da CF (Migalhas 2.437 - 27/7/10 - "Até que o juiz nos separe" - clique aqui). Porém, mais uma vez, insisto que a Emenda Constitucional 66/2010, é autobastante em si. Nao há falar em prazo, nem em separação judicial, para que se possa exercer o direito ao divórcio. O parágrafo 6º do susomencionado artigo, era explicíto quanto às exigências para que o vínculo matrimonial pudesse ser dissolvido; exigia separação judicial e estabelecia prazos. Com a EC 66/2010, isso foi extirpado do texto constitucional. Clara e simplesmente, está insculpida a instituição do divórcio, sem nenhuma exigência de prazo ou de separação judicial. Exigências são restrições. E faço questão de lembrar mais uma vez: lei ordinária alguma tem o condão de criar restrições não contidas no texto constitucional, quando do mesmo tema trata. É um princípio comezinho. Não há falar em prazo ou separação judicial. Com todo o meu respeito aos que entendem de maneira diversa."

Alzira Ewerton - magistrada aposentada do TJ/AM - 27/7/2010

"Com a devida vênia, a norma constitucional é de aplicabilidade imediata, bem como, justamente por estar na Carta Política, é hierarquicamente superior à qualquer outra espécie normativa pátria (Migalhas 2.437 - 27/7/10 - "Até que o juiz nos separe" - clique aqui). Lembrando que a nossa Constituição adotou o sentido formal quanto ao conteúdo."

Guilherme Gullino Zamith - advogado - 28/7/2010

"Querer interpretar a Constituição hoje da forma como ocorria em 1934 é retroceder demais (Migalhas 2.437 - 27/7/10 - "Até que o juiz nos separe" - clique aqui). Em 1934, o CC/16 ainda era tido por 'constituição do direito privado'. No entanto, o direito civil passou por sério processo de constitucionalização nas duas últimas décadas e não há mais dúvidas de que as leis infraconstitucionais (e é apenas essa a posição do CC/02 no ordenamento pátrio) devem ser aplicadas em conformidade com a Constituição. A CF/88 passa a deixar de exigir expressamente qualquer prazo para o divórcio e, entender de modo contrário, é ir de encontro à Constituição. A separação nada mais é do que um prazo prévio para o divórcio e, como aquele prazo foi abolido constitucionalmente, a separação deixa automaticamente de existir. A Constituição como mera diretriz política não encontra mais acolhida há tempo; atualmente, não há dúvidas, a Constituição vincula tudo e todos."

Luiz Carlos de Assis Júnior - 28/7/2010

"Também concordo que a emenda em discussão é de aplicabilidade imediata, pois, senão, para que serviu a referida emenda (Migalhas 2.437 - 27/7/10 - "Até que o juiz nos separe" - clique aqui)?"

Anderson Veloso Silveira - 30/7/2010

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