sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Perito judicial

de 1/8/2010 a 7/8/2010

"E o perito trabalha de graça... (Migalhas 2.441 - 2/8/10 - "Migas - 1 - clique aqui)."

Hilda Morana - 3/8/2010

"No meu entender, o perito judicial não tem obrigação de prestar serviços a título graciso (Migalhas 2.441 - 2/8/10 - "Migas - 1 - clique aqui). Ora, se o juiz o nomeou, tem o dever legal de arbitrar os honorários do perito, que foi nomeado. O perito pode ou recusar a prestar o serviço, ou pedir que lhe sejam arbitrados os honorários. No entanto, se o perito já prestou o serviço e apresentou o respectivo laudo, pode requer incidentalmente que o juiz arbitre seus honorários. Se no entanto o juiz não fizer, cabe recurso na própria Justiça do Trabalho, se for o caso, para que em instâncias superiores, seja lhe arbitrado os honorários. Um vez arbitrados e aprovado judicialmente, poderá ser expedido a respectiva Certidão de Honorários Periciais, a qual servirá como Título Executivo Extrajudicial, conforme previsto nos termos do artigo 585, inciso VI do CPC, que diz: "VI - o crédito de serventuário da Justiça, DE PERITO, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou HONORÁRIOS forem aprovados por decisão judicial."

Isael Luís Duarte - 3/8/2010

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