quarta-feira, 21 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Coerções abusivas

de 10/4/2005 a 16/4/2005

"A maior importância da decisão do STF que afastou as sanções políticas aplicadas contra o contribuinte (RE 418096/RS) está na adoção do princípio da proporcionalidade, afastando LEI que impunha tal sanção (clique aqui). Realmente, sabemos que a forte a influência do Executivo sobre o Legislativo tem resultado em leis abusivas, que ferem os mais elementares direitos do cidadão. Assim, a validade formal da lei não pode mais ser usada para legitimar os abusos, é necessário que a lei seja também proporcional e razoável. Essa é a maior conquista."

Schubert de Farias Machado - escritório Machado Advocacia Emprearial - Diretor do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários - 15/4/2005

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