Ficha Limpa

"Parece questão de bom senso não se aplicar a irretroatividade da 'lex in malan parte' (que prejudica o agente). É que me parece cristalino o fato de que não estamos sob a égide de restrição alguma à liberdade individual, mas, muito ao contrário, cogita-se de enfrentamento de situação que coloca este mesmo agente candidato a gerir a coisa pública, da qual nunca se poderia pensar possa ele dispor (Migalhas 2.453 - 18/8/10 - "Ficha Limpa" - clique aqui)."