sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Cadeirinha

de 29/8/2010 a 4/9/2010

"A Constituição Federal é clara ao estabelecer no seu artigo 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (Migalhas 2.459 - 26/8/10 - "Migas - 4" - clique aqui). A malfadada obrigatoriedade dos kits de primeiros socorros estava estabelecida no artigo 112 do Código de Trânsito Brasileiro (que é uma lei : 9.503/97) e foi revogada pela lei 9.792/99. Era óbvio que aquela excrescência foi fruto de lobby de fabricantes, financiadores de campanhas políticas. Vez em quando o Estado inventa uma nova ideia para obrigar o cidadão a colocar as mãos no bolso. Quem não se sente extorquido quando tem que pagar alguma taxa no Detran, ou mesmo para a emissão de uma 2ª via de RG ? Dessa vez não se deram ao trabalho nem de ao menos criar uma lei. Resolveram impor o uso das tais cadeirinhas por mera resolução do Contran, que é órgão colegiado ligado ao poder executivo. Daí vejo na TV e na web que as tais cadeirinhas são essenciais para a preservação da vida e da segurança das crianças... Sinceramente não compreendo como foi que sobrevivi até meus 32 anos, andando de carro quando era criança, bem solto no banco de trás sem usar nem o cinto de segurança ! Deve ter sido realmente um milagre ! Deus ou o anjinho da guarda zelaram pela minha vida, mas agora ninguém zela pelo princípio da legalidade. Se não houver uma LEI que obrigue o uso da cadeirinha, é flagrantemente inconstitucional qualquer penalidade imposta pelas autoridades de trânsito contra os cidadãos que não a possuam, seja porque não puderam comprar ou mesmo porque não concordam com a infame imposição administrativa. Notamos que o artigo 12, inciso XI da lei 9.503/97 estabelece que compete ao Contran aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito. Cadeirinha de criança é dispositivo ou equipamento de trânsito ? Acredito que não. Se assim fosse, até a almofadinha que minha avó coloca nas costas para andar no carro também o seria, e a falta dessa poderia ser um imenso transtorno ! Digo o mesmo sobre o cinzeiro do meu carro, que uso apenas para guardar moedinhas que recebo por troco do pedágio mais caro do Brasil. Sem uma LEI que faça obrigatório o uso das cadeirinhas, estaremos vivendo em plena arbitrariedade e isso é um absurdo. Vivemos numa democracia em pleno estado de direito. Respeitar a Constituição Federal é o mínimo que esperamos dos 'iluminados' do Contran, que tratam com absoluto desdém os mais caros princípios republicanos."

Ivan Paulo Fontenla de Camargo - OAB/SP 269.984 - 31/8/2010

"Entrou em vigor, na data de hoje, resolução do Contran determinanado que crianças de até 7 anos sejam transportadas em cadeirinhas nos automóveis (Migalhas 2.462 - 1/9/10 - "Bebê a bordo"). Entrou em vigor em todo o Território Nacional, menos no Estado do Rio de Janeiro... Por quê? O que se passa no Rio de Janeiro ? Lá tudo (des)funciona de uma forma peculiar. É a política do escracho ?"

Alexandre Peralta Collares - OAB/DF 13.870 - 1/9/2010

"Sendo assim, as montadoras deveriam ser obrigadas a instalar os dois tipos de cinto daqui em diante : os atuais e os abdominais - com o perdão da cacofonia (Migalhas 2.462 - 1/9/10 - "Bebê a bordo")."

Vitor V. Ramalho Soares - 2/9/2010

"E de onde o Dr. Alexandre Peralta tirou a notícia de que a lei não entrou em vigor no Rio de Janeiro (Migalhas 2.462 - 1/9/10 - "Bebê a bordo") ? Do O Globo de ontem : 'RIO - Uma operação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Ponte Rio-Niterói marcou o primeiro dia de fiscalização do uso da cadeirinha para crianças. Mas ninguém chegou a ser multado : de todos os carros parados pela PRF quarta-feira, apenas dez transportavam menores de dez anos, a maioria acomodada dentro das novas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O descumprimento é classificado como infração gravíssima. A multa é de R$ R$191,54, e o motorista ainda perda de sete pontos na carteira de habilitação e tem o carro retido até a correção da irregularidade. - Todos os motoristas mostraram estar bem informados, as crianças estavam acomodadas de forma correta - afirma inspetor Bernardino Rocha, do posto da PRF na Ponte'."

Fabrício Ferreira Neves - 2/9/2010

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