quarta-feira, 21 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

"Emigma"

de 29/8/2010 a 4/9/2010

"Bem, a r. sentença do MM. Juiz de Caratinga é 'imexível' quanto ao liting case Alencar porque sentenças a respeito de investigação de paternidade detém natureza declaratória e não condenatória - como dito pelo r. informativo Migalhas, o que motivou 244 chibatadas (Migalhas 2.464 - 2/9/10 - "Emigma"). Tal se dá porque a procedência desse tipo de ação não altera, modifica ou extingue situação jurídica ou fática e, muito menos, condena alguém a ser pai (típicos de sentenças condenatórias ou constitutivas), apenas declara a paternidade, que sempre existiu - e não passa a existir a partir da r. sentença - qual seja : 'Fulano é pai'. Motivo porque, igualmente, são imprescritíveis os direitos reclamados nesse tipo de demanda... Saudações,"

Simone Cristine Araújo Lopes - OAB/MG 97.534 - 3/9/2010

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