segunda-feira, 26 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Ficha Limpa

de 19/9/2010 a 25/9/2010

"Suspensão de direitos não é pena, mesmo quando tiver por hipótese de incidência a prática de uma infração (Migalhas 2.474 - 20/9/10 - "Panfletários"). O mesmo se poderia dizer da suspensão do direito de dirigir, proibição de contratar com o poder público, suspensão do direito de participar de licitação, entre outras inúmeras restrições de direitos previstas como sanção em nosso ordenamento jurídico. Em outros tempos se diria que a conclusão é absurda, mas o clamor popular, fruto da indignação da sociedade com a classe política, fez com que a tese ganhasse adeptos e fosse aceita em inúmeros Tribunais. Diz-se que inelegibilidade não é pena, mas condição, mesmo quando tem por hipótese de incidência a prática de um ilícito. Afirma-se, ainda, que a finalidade da norma é a proteção da sociedade, como se as penas em geral, ao lado do caráter repressor e educativo, não tivessem também esse fim. Nega-se importância ao direito político à elegibilidade com o objetivo de moralizar a classe política e fortalecer a Democracia : nada mais contraditório. A OAB, que tem entre suas finalidades pugnar pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, atua como mais um membro indignado da sociedade, ao invés de lutar por direitos e garantias duramente conquistados. O remédio prescrito, ao invés de curar, acaba por agravar a doença, expondo as fragilidades de nossas Instituições Democráticas. Ainda há esperança no julgamento do STF. É nesse cenário que parabenizo o Migalhas por sua postura firme e independente na defesa da ordem jurídica. Aqui me sinto representado."

Francisco Octavio de Almeida Prado - escritório Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados - 21/9/2010

"Caros amigos, lamentável o comentário de Migalhas sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, com a infeliz acusação de sectarismo da OAB  (Migalhas 2.474 - 20/9/10 - "Panfletários"). Quem fala sobre constitucionalidade deve, antes de tudo, ler a Constituição, o que, evidentemente, não foi feito pelo autor do comentário. Na realidade, as referências à retroatividade da lei e à anualidade da lei eleitoral dão a impressão de crítica jurídica, mas a simples leitura dos artigos da Constituição evidencia que foi uma crítica 'por ouvir dizer'. O artigo 5º, inciso XL diz textualmente que 'a lei penal não retroagirá' e não há como considerar lei penal uma lei que trata exclusivamente de condições de elegibilidade. E no artigo 16 estabelece, claramente, que 'a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência'. Processo, como ensina José Frederico Marques, é um conjunto concatenado de atos praticados numa sequência pré-estabelecida. É mais do que óbvio que uma lei tratando exclusivamente de condições de elegibilidade não afeta o processo eleitoral. Por coincidência, acabo de publicar no Observatório da Imprensa um artigo sobre esse tema, destacando, precisamente, o equívoco desses dois fundamentos da alegação de inconstitucionalidade (clique aqui). De minha parte o que importa é o tratamento correto do assunto, abordando o aspecto estritamente jurídico de uma lei que dá efetividade à exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato. Cordialmente",

Dalmo de Abreu Dallari - 22/9/2010

"Infelizmente, falece razão ao respeitabilíssimo professor Dalmo de Abreu Dallari quando ele forceja em apodo a Migalhas (Migalhas 2.474 - 20/9/10 - "Panfletários"). Os que opinam em favor da Lei Ficha Limpa não são mais cônscios da Lei Maior do que os demais. Por outro lado, a que 'moralidade' se reporta o nobre constitucionalista brasileiro, cujas obras, aliás, sempre reverenciei ? Não se pode, a bem da higidez interpretativa, adotar mero critério subjetivo para conceituar-se moral. A 'moralidade' a que alude o artigo 37 da CF/88 não constitui senão expressão de normatividade e não pode ser expressão maior do que a própria legalidade, sob grave risco de se perderem todos os referenciais em que se estribam as relações intersubjetivas. De mais a mais, impõe-se aos defensores da LC 135 explicar o mecanismo pelo qual alguém pode ser 'inelegível' sem ter suspensos os direitos políticos, em função de causas atinentes a condenações penais ?! Nem se ventilem distinções conceituais entre elegibilidade e capacidade eleitoral passiva. Outrossim, se uma condição de elegibilidade interfere no acolhimento deste ou daquele registro, há de ter-se alterado, à evidência, o processo eleitoral, sobretudo porque o instituto aí não se restringe à mera noção de 'processualidade' ou de 'instrumentação jurídica' voltada à obtenção de um resultado eleitoral. O 'processo' aí não está semanticamente restrito à ideia de 'atos concatenados'. O 'processo eleitoral' compõe todo o conjunto de valores e de elementos a regerem o pleito, capaz de, por si mesmos, estabelecer restrições ou ampliações de juridicidade no campo eleitoral. Ademais, (a)moralidade não decorre, na expectativa da lei, senão de critério objetivo (condenação), não havendo, pois, no contexto, nenhum conceito de 'moral religiosa', de 'moral filosófica' ou de 'moral metafísica'. Pode ser reputado 'amoral' quem restou processado e condenado sem trânsito em julgado ?! De que moral se está realmente a falar. Outra coisa : improcede a tese de que o 'princípio da presunção 'juris tantum' de inocência' esteja restrito ao campo unicamente penal. Por acaso, o 'devido processo legal' e respectivos corolários (ampla defesa e contraditório) se limitam à excussão de bens e à alienação estatal da liberdade ?! Ao que me parece, não. Ninguém de sã consciência nega aplicação ampla do 'due process of law' a processos ou procedimentos em que haja risco de suprimir-se ou negar-se algum direito."

Ricardo Matos Damasceno - 22/9/2010

"Referente ao comentário do Prof. Dalmo Dallari, ao contrário do afirmado, a elegibilidade faz sim parte do 'processo eleitoral', tratando-se, no caso, início da fase externa, momento em que os cidadãos podem participar da 'disputa eleitoral' (Migalhas 2.474 - 20/9/10 - "Panfletários"). As questões relacionadas aos prazos, datas, formas etc. das eleições caracterizam-se como fase interna, onde apenas os agentes públicos (TSE) atuam."

Itamar Carvalho Junior - 22/9/2010

"Nem tudo está perdido (Migalhas 2.474 - 20/9/10 - "Panfletários"). Ainda há luz no fim do túnel, e não é de locomotiva vindo em nossa direção !"

Léia Silveira Beraldo - 22/9/2010

"Li com a devida atenção que merecem todos os textos e artigos escritos por Dallari e pondero o seguinte : Obviamente não se discute a questão da retroatividade da referida lei (LC 135), pois, como bem apontado, a CF/88, em seu artigo 5º, trata especificamente de penal (Migalhas 2.474 - 20/9/10 - "Panfletários"). Entretanto, me parece que a questão afeta sim, pelo menos por via reflexa, o processo eleitoral. Ora se há o impedimento de participação de determinado candidato, há também, via de consequencia, alteração naquele processo eleitoral para o qual o candidato estava inicialmente habilitado."

Alexandre Peralta Collares - OAB/DF 13.870 - 23/9/2010

"Admiro muito o professor Dalmo de Abreu Dallari. Mas não posso deixar de expressar minha veemente dissonância de entendimento no que pertine ao seu posicionamento sobre a 'Lei da Ficha Limpa'  (Migalhas 2.474 - 20/9/10 - "Panfletários"). A sorte está nas mãos dos ministros do Supremo, mas tenho comigo que a interpretação que defende a aplicação imediata das regras da referida lei para estas eleições é inconstitucional, sim. Primeiro pelo fato de que tal interpretação viola a regra da anualidade disposta no artigo 16 da CF/88, porquanto as novas regras afetam de forma marcante o processo eleitoral uma vez que impedem a participação de determinados candidatos nestas eleições. Segundo por que as normas possuem evidente caráter sancionatório negativo, é dizer, punitivo, e justamente por isso não pode e não deve retroagir para punir inopinada e desbragadamente. Trata-se de um entendimento consubstanciador de uma conquista da sociedade brasileira e da civilização. Para ilustrar essa ideia basta levar em conta que uma norma tributária cujos efeitos oneram o contribuinte também não pode retroagir. Especificamente sobre o processo legislativo e a lei em questão, vejamos o seguinte exemplo : um candidato que tenha renunciado ao seu mandato eletivo para escapar de um processo por quebra de decoro não possuia, antes da promulgação da 'Lei da Ficha Limpa', condições de antever a inelegibilidade prevista somente agora para tal ato, repudiável eticamente, é bem verdade. Creio ser defensável o entendimento que propõe a aplicação das regras previstas na 'Lei da Ficha Limpa' para as próximas eleições, por outras razões diversas das aqui expostas e para respeitar os sentimentos e anseios dos cidadãos. A sua aplicação imediata, no entanto, revela uma violência inaceitável juridicamente e deletéria para todos."

Paulo Cesar Rebello Giacomelli - 23/9/2010

"Muito providencial essa falha na aprovação da lei (Migalhas 2.477 - 23/9/10 - "Prólogo" - clique aqui). Se houve mesmo erro formal, não resta dúvida de que foi proposital. Claro ! Uma lei de iniciativa popular não poderia ser barrada no Congresso. No entanto, essa afeta todos eles 'CORRUPTOS' e logo deram um jeitinho 'brasileiro'. Só o povo pode mudar esse cenário de DESMANDO. Temos que ir às ruas fazer valer nossa vontade. NÃO A RORIZ e todos os CORRUPTOS que desviam o dinheiro do povo."

Suely Oliveira - 23/9/2010

"Hoje pela manhã em entrevista veiculada na CBN, o Professor Dalmo Dallari, ao ser entrevistado sobre o seu posicionamento sobre o julgamento do STF no caso 'Ficha Limpa', referiu-se àqueles que votaram em favor da 'Não aplicação da lei' de 'defensores dos corruptos'  (Migalhas 2.474 - 20/9/10 - "Panfletários"). Decepção é a palavra que melhor se enquadra depois de ouvir tal frase de um jurista do nível do Prof. Dallari, de inquestionável saber e que muito contribuiu e contribui para minha formação profissional. Se durante o julgamento era notória a turbulência nos ânimos dos respeitáveis ministros, pois a Corte encontrava-se (e encontra-se) frente a um caso de IMENSA repercussão, entendo que comentários assim desprestigiam os 'Guardiões da Constituição da República', além de soar como desrespeitoso. Se os nobres juristas de nosso país não encontram limites nas palavras, como poderemos crer que em nosso país existe JUSTIÇA ? Como podemos, nós, advogados, crer que a Suprema Corte defende a Constituição em detrimento de nossos direitos e que existe segurança jurídica ?"

Helena Letícia Ayala - 24/9/2010

"Para mim, decepcionante o julgamento do STF, data venia  (Migalhas 2.474 - 20/9/10 - "Panfletários"). O que o  Joaquim Roriz pedia está na Constituição, no artigo 15, o que ela diz sobre a possibilidade de alguém ser julgado condenado, com pena transitada em julgado. Foi ele condenado com pena transitada em julgado ? Foi o que eu entendi. O STF quis julgar a  constitucionalidade da lei, isto é se ela cabe dentro da Constituição e não chegou a critério nenhum. Sempre fico com um pé atrás  quanto à interpretação de leis, principalmente quando os julgadores  acham-se capazes de até atropelar  o que dizem as leis, o que discuto em meu livro, contra o ativismo. Assistira a  uma aula na TV Justiça, dada por um Professor que é também juiz de Direito. Num dos pontos ele falou da diferença entre formal e material. Tocou justamente naquilo que eu disponho em meu livro 'A Justiça Não Só Tarda... Mas Também Falha', sobre crime formal, para mim, absurdamente, interpretado extensivamente por Nelson Hungria e também na interpretação de juristas dizendo, por exemplo, que o crime de falsificação de moedas é formal. Pergunto : se ele é formal, todos não seriam ? A tentativa de homicídio ou latrocínio, por exemplo, também deveriam ser formais, pois deveriam se considerar constituídos sem que se levem em conta o resultado obtido. Acho que muitos juristas lucubram até os estertores os pensamentos para chegarem às conclusões, procurando pelos em ovos, o que não teriam importância  se não fossem copiados, como foi e é Hungria, cujos julgadores condenaram inocentes a penas rigorosíssimas, baseados na interpretação dele. Como bel, em letras clássicas, latim, português e grego clássico, antes de advogado, eu busquei sempre como advogado o verdadeiro sentido da palavra e pergunto : pode formal se antepor a material, como antítese deste ? Vejamos : Formal, do latim formalis, e = formale, adjetivo de 2 gêneros, = evidente, claro, manifesto, patente; preciso, próprio, genuíno. E se formos à filosofia, diz Buarque que o termo é relativo às leis, à linguagem própria. Bem, veio aí a filosofia a dar seu palpite, no Direito. Vejamos o que significa na origem material; do latim : materialis, e (materiale) adjetivo - Pertencente ou relativo à matéria. Faz-lembrar as interpretações de ambos os termos, o termo matéologia - ?ata??????a - (trabalho baldado  dos que em estudos e discussões  pretendem profundar matérias abstratas, que estão fora do alcance  do entendimento humano (Vocábulario da língua grega de Ramiz Galvão). A antítese de formal deveria ser informal e de material, imaterial; mas houveram por bem, interpretá-los diferentemente etimologicamente.  Tudo veio-me à mente e resolvi escrever sobre interpretação quando ouvi uma locutora da TV Record dizer que um motorista seria processado por delito doloso (com a intenção de matar); que eu comentei com minha mulher :  Os locutores quando dizem de eventos criminais deveriam pelo menos saber expressá-los : o motorista seria processado por delito doloso eventual, isto é, corria o risco; não queria matar... Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio - OAB/SP 56.299 - 24/9/2010

"O que verdadeiramente continuo sem entender é por que houve necessidade de votos que levaram duas horas, cada qual, para serem lidos quando as respostas que o jurisdicionado e toda uma nação esperavam eram tão simples ? Independentemente do posicionamento de cada um dos lados acerca da aplicabilidade imediata da lei ou não, de o pré-requisito da ficha limpa fazer ou não parte do 'processo eleitoral', custava aos Ministros serem objetivos ? Se a análise jurídica nunca pode ser tão objetiva que o povo entenda, há então algo de muito errado, ou com a capacidade cognoscitiva de nosso povo, ou com a tecnicidade da análise em si (Migalhas 2.478 - 24/9/10 - "Ficha Limpa - I")"."

Léia Silveira Beraldo - 24/9/2010

"A propósito do julgamento no Supremo, do recurso extraordinário de Roriz, cabem algumas indagações : Pode-se culpar o Supremo pelo empate na votação e por não haver o desempatador ? Se a vaga deixada pela saída do ministro Eros Grau ainda continua aberta, e sendo atribuição do Presidente da República indicar o futuro ocupante, a quem interessa a perpetuação desse estado de coisas ? Isto é, desse Supremo incompleto no número de seus pares. (Migalhas 2.478 - 24/9/10 - "Ficha Limpa - I")"

Plínio Gustavo Prado Garcia - escritório Prado Garcia Advogados - 24/9/2010

"Foi lamentável o que assistimos nessa madrugada, com transmissão ao vivo pela TV Justiça e outros canais na internet, direto do Plenário do STF (Migalhas 2.478 - 24/9/10 - "Ficha Limpa - I"). Acho que foi profética a frase dita pelo ministro Gilmar Mendes quando lia seu voto : '... melhor fechar esse Tribunal...' Ora, sabendo que havia a possibilidade do empate na votação, a solução para essa eventualidade deveria ter sido tomada antes mesmo de se iniciar o julgamento dos REs. Mas depois de 2 dias e 15 horas de julgamento, nossa Corte Suprema nada decidiu... O próprio recorrente Joaquim Roriz, com a atitude de renúncia à sua candidatura, anunciada hoje, vai acabar por salvar o STF da execração pública. O ministro Peluso deve, agora, um imenso favor a Roriz !"

Paulo Menna Barreto - 24/9/2010

"O que não dá para entender é o escarcéu que a imprensa está fazendo com o caso, como se a culpa de eventual eleição do Roriz e de outros fosse do STF. Teve gente dando declaração dizendo que dependia da decisão do STF para saber como votar !?!?!?!? Ora, é tão fácil caro eleitor : NÃO VOTE em quem tem ficha suja. Pronto (Migalhas 2.478 - 24/9/10 - "Ficha Limpa - I")."

Fabricio Neves - 24/9/2010

"Na pior das hipóteses, o STF chegou a um consenso decente para adiar a decisão (Migalhas 2.478 - 24/9/10 - "Ficha Limpa - I")."

Conrado de Paulo - 24/9/2010

"Em que pesem os eloquentes discursos e as respeitosas análises (todas) quanto ao enfoque dado na questão da chamada 'Lei Ficha Limpa', é de se reconhecer a pequenez a que se recolheu o Pretório Excelso, acovardando-se diante de milhões de eleitores e tantos outros milhões de cidadãos ao abster-se de proferir decisão terminativa de cognição exauriente na Sessão Plenária encerrada na madrugada deste dia 23 de setembro de 2010 (Migalhas 2.478 - 24/9/10 - "Ficha Limpa - I"). Demitiu-se, nesta data, o Judiciário, de seu mister teleológico. Negando que se distribuísse a Justiça conforme provocado pelas vias do devido processo legal, semeou o STF não só a injustiça, como também cravou no seio do povo brasileiro o indelével trauma do abandono e do desprezo, maculando em episódio sem precedentes a última Instituição do Estado em favor de quem esse mesmo povo humilhado ainda nutria certo grau de respeito. Nem se diga sobre o mérito da questão propriamente dita, pois ainda não sabemos se a famigerada 'Ficha Limpa' é constitucional ou não ou, em sendo, se aplicável para o pleito de 2010 ou não, pois à míngua de acórdão, não pode a ata da Sessão servir de julgado. Temos que as deliberações ali havidas já não passam de meras elucubrações e podem ser objeto de reconsideração ao sabor (ou dissabor) do respectivo Ministro prolator do voto. Voto, aliás, que agora virou mero palpite, numa Sessão que é de ser reconhecida como uma espécie de coletiva de imprensa. O medo e a covardia são sentimento legítimos, até mesmo louváveis, próprios do ser humano, mas não pode o Supremo Tribunal Federal evocar mazelas políticas e problemas de administração interna corporis para legitimar e institucionalizar o medo e a covardia de seus integrantes, transmutando-os na opinião da mais alta Corte de Justiça da Nação — ao arrepio de seu próprio regimento interno e da Carta Política que juraram defender, acima de tudo."

André Chaves Siqueira Abrão - OAB/SP 232.320 - 24/9/2010

"Lei ora a lei (Migalhas 2.478 - 24/9/10 - "Ficha Limpa - I"). Na Lei da Ficha Limpa, que é urgentíssima, o STF discute o princípio da anualidade, mas a Lei que colocou em liquidação a Carteira de Previdência dos Advogados junto ao IPESP, passou a vigorar de imediato. Alguém pode explicar porque ? Ou seja, lei que favorece, demora. Lei que prejudica, é imediata."

Sonia Cartelli - 24/9/2010

"Migalhas afirma que (Migalhas 2.478 - 24/9/10 - "Ficha Limpa - IV") : entre abodegados e abstersos, salvaram-se todos. Por enquanto. Gostaria de saber. Quem são os abodegados e quem são os abstersos, nessa história, os que votaram pela validade da Ficha Limpa já ou os que votaram contra ? Segundo o (Aurélio) Abodegado : 1. Transformado em bodega. 2. Sujo, emporcalhado, imundo. 3. Bras. N. Pop. De mau humor; aborrecido, zangado. Absterso : 1. Purificado, expurgado, limpo, abstergido. Ter-se uma Suprema Corte nessas condições fica muito mais difícil de acreditarmos nos demais poderes."

José Araújo de Sousa - 25/9/2010

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