sexta-feira, 23 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Restituição de tributos

de 1/5/2005 a 7/5/2005

"Concordo com Eduardo Diamantino, é um engessamento do pensamento crítico o art. 3º da LC 118/05, não acredito que o STJ deixou passar em brancas nuvens, acho que o Conselho Federal da OAB, deveria interpor uma ADIN, a tal aberração jurídica." (Clique aqui e confira matéria sobre a decisão do STJ em manter prazo para restituição de tributos foi derrota do governo).

Ariovaldo Cabreira - 4/5/2005

"Conforme se extrai da nota acerca da decisão do STJ, relativa ao prazo prescricional para o pleito de restituição de indébitos tributários (Clique aqui), o que teria motivado a decisão seria, tão-somente, a ofensa à irretroatividade, tendo sido mantida a medida no que tange ao seu conteúdo, isto é, a interpretação promovida pelo texto legal, o que se daria a partir da vigência do dispositivo em junho próximo. Creio que, em assim sendo, a situação se mostra mais grave do que aparenta, já que pode significar um perigoso precedente que, levado ao extremo, permitiria imaginar-se o esvaziamento completo da função jurisdicional, pois, dada a interpretação por intermédio de lei estariam solucionados todos e quaisquer dissídios, notadamente aqueles envolvendo interesses do Estado, ou melhor dizendo, da Fazenda!"

Robinson Vieira - 4/5/2005

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