Restituição de tributos 4/5/2005 Ariovaldo Cabreira "Concordo com Eduardo Diamantino, é um engessamento do pensamento crítico o art. 3º da LC 118/05, não acredito que o STJ deixou passar em brancas nuvens, acho que o Conselho Federal da OAB, deveria interpor uma ADIN, a tal aberração jurídica." (Clique aqui e confira matéria sobre a decisão do STJ em manter prazo para restituição de tributos foi derrota do governo). Envie sua Migalha