quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Honorários de sucumbência

de 8/5/2005 a 14/5/2005

"Sugiro que esse poderoso informativo disponibilize aos seus leitores a íntegra do artigo ao qual se fez referência no Migalhas 1.163 (9/5/05 – “Honorários de sucumbência”), referente aos honorários de sucumbência, para que o leitor possa conhecer os argumentos dos seus autores. Afinal, a forma como a migalha foi divulgada, com a devida vênia, dá a entender que a totalidade dos advogados discorda das conclusões do referido artigo. Protesto pelo meu direito de, sendo advogado, discordar da opinião que a migalha supõe ser unânime. Se o tema não comporta discussão jurídica, ante a literalidade do Estatuto, talvez seja boa hora de questionar a própria justiça do que prevê a lei. A aritmética ainda é uma ciência exata? Ou será que alguém consegue demonstrar que a parte que é demandada por uma suposta dívida de 100, paga 20 de honorários contratuais ao seu advogado, e ao final vê a ação ser julgada improcedente, terá o seu patrimônio diminuído, sem que tenha praticado qualquer ato para isso? Ou, por outro lado, a parte que tem que buscar a solução judicial para cobrar uma dívida de 100, paga 20 ao advogado e depois não recebe os 20 da sucumbência, ficando apenas com 80, não tem uma diminuição injusta no seu patrimônio? A origem dos honorários de sucumbência não foi justamente para recompor o patrimônio daquele que tem o ônus de se defender em juízo, tendo razão quanto ao direito material? Ou será que estamos na era do "empobrecimento sem causa"?"

Sérgio Ferrari - 9/5/2005

"A prova maior de que os articulistas estão com a razão é esta: se ambas as partes vencerem em igualdade de condições, cada uma deveria pagar os honorários da outra. O que ocorre, contudo, é uma esdrúxula "compensação" e ninguém paga nada a ninguém. Compensação de verbas de quem não foi parte na causa? Se há compensação, é porque a verba é da parte!"


Adauto Suannes


Nota da redação
- Lei 8.906/94

CAPÍTULO VI

Dos Honorários Advocatícios

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

- 10/5/2005

"Em absoluto não posso concordar com os respeitáveis Migalheiros Sérgio Ferrari e Adauto Suannes. Na sistemática atualmente vigente não podemos confundir os honorários de sucumbência com o reembolso de despesas e custas processuais pela parte vencida à parte vencedora. Não vislumbro, como pretende o Migalheiro Sérgio Ferrari, que o pagamento de honorários convencionais possa ser caracterizado como "empobrecimento sem causa" da parte. Ora, o cliente ao procurar um profissional e contratá-lo para patrocínio de uma causa o faz na qualidade de tomador de um serviço. Se depois de prestado o serviço ele vier a ser reembolsado pelos valores pagos o que vislumbro, aí sim, é enriquecimento sem causa do cliente, pois recebeu um serviço sem que nada tivesse de despender para tanto. Por óbvio o ingresso em juízo representa ônus extras de parte a parte, mas os honorários convencionais são uma despesa do contratante e não da parte derrotada. Também não vejo como concordar com a fala do migalheiro Adauto Suannes, os honorários sucumbenciais não pertencem à parte, a menos que se pretenda o atropelo do texto do Estatuto da Advocacia e da OAB. Os honorários sucumbenciais têm natureza de remuneração premial, pertencendo ao advogado que obteve êxito em sua atuação. Para a parte derrotada, por sua vez, o pagamento dos honorários sucumbenciais é sanção pela movimentação do aparato jurisdicional. Em nenhuma hipótese, contudo, devem os honorários ser tomados como reembolso à parte. Que se discuta o que moralmente seria mais recomendável é até louvável, mas daí não ousaria a negar aplicação a texto legal expresso. O nosso Sistema Jurídico é de inspiração Germano-Romana e, portanto, pautado na legalidade. A flexibilização exacerbada do civil law é perigosa e afronta, em diversos momentos e das mais variadas formas, a ordem constitucional posta."

Mateus Simões de Almeida - escritório Almeida, Ferreira & Rodrigues Advogados - 11/5/2005

"Ampliando um pouco a questão dos honorários advocatícios. Entendo a questão do testamento e da partilha de bens pode ser extremamente problemática, mas me permitam relatar brevemente minha história: Com o falecimento de meu pai, que possuía um único imóvel, de modesto valor (aprox. R$ 150.000,00) e tendo seus três filhos aberto mão de qualquer recebimento, em benefício de minha mãe, porque sou Obrigado (com O maiúsculo) a constituir um sócio, digo, advogado para dizer isto ao Juiz, e pagar ao sócio, desculpem meu ato falho, advogado parte da pequena herança, sem qualquer litígio? Certos de sua compreensão, para a minha compreensão do problema."

Jairo Sergio Szrajer - 11/5/2005

"Indagação que não quer se calar: - A quem, efetivamente, aproveitam os honorários de sucumbência? Não seria, por acaso, a quem não corre nenhum risco financeiro nas ações em que atuam? - Com a palavra, os colegas procuradores públicos em geral, bem como os advogados de autarquias, empresas públicas, de economia mista e afins, a quem respeito muito como profissionais e colegas."

Antenor Maschio Junior - 12/5/2005

"Estimado Diretor, um pouco surpreso, recebi hoje um e-mail contendo a informação de que dois sujeitos (não há qualificação) no RS estão disparando opinião contrária aos honorários de sucumbência, alegando inconstitucionalidade do estatuto da OAB, que prevê serem dos advogados os honorários arbitrados na sentença. Em princípio não dei muita importância, mesmo porque não tinha lido nada a respeito nesse importante rotativo. Mas parece que o tema pode ficar acirrado. Assim, dando início a um possível debate, gostaria de registrar que não vejo inconstitucionalidade no dispositivo do estatuto, mesmo porque considero impossível atualmente algum cliente não negociar com o profissional a verba de sucumbência nos casos de se vislumbrar maior facilidade no vencimento da demanda."

Nilson Theodoro - 12/5/2005

"Minha única pergunta é: a quem interessam honorários advocatícios irrisórios? É fato que o fisco não hesita em cobrar inúmeras dívidas, muitas vezes, inexistentes, seguindo a filosofia do "é melhor sobrar do que faltar". E nesses casos ou o contribuinte paga quantia indevida, ou se faz valer do trabalho de seu advogado. Por acaso é exagero imaginar que os honorários de sucumbência são o fator que muitas vezes leva um advogado a patrocinar uma causa? É muito difícil imaginar que com os honorários sucumbenciais irrisórios os honorários pagos pelo cliente irão aumentar, diminuindo o interesse do Réu em litigar contra a Fazenda Pública? A quem tal fato interessa?"

Paulo Tarso Rodrigues de Castro Vasconcellos - 12/5/2005

"Todo gaúcho tem MANIA ELÍPTICA de achar que tudo é inconstitucional. Sinceramente isto já está dando NÁUSEA PIORRÉIA em muita gente... Se alguém vier com esta conversinha indecorosa (no pessoalmente) para o meu lado vou dar de arbitrar uma cusparada bem no meio da cara... Tem dó, senhores!"

Tathiana Lessa - 13/5/2005

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