sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Mudanças legislativas

de 15/5/2005 a 21/5/2005

"A Lei Federal nº 11.113, de 13 de maio de 2005, que alterou o caput e o § 3º do art. 304 do Código de Processo Penal, procedeu profunda alteração na lavratura do auto de prisão em flagrante, dando-lhe mais agilidade. É que com a nova dinâmica , a autoridade policial, após ouvir o condutor colherá, desde logo, sua assinatura,liberando-o imediatamente. Da mesma forma, as testemunhas , uma a uma ao serem ouvidas são imediatamente liberadas. Isto significa que não há mais a necessidade do condutor e testemunhas ficarem esperando por horas dentro da Delegacia, até o término do auto de flagrante para então, assinarem em conjunto. Pela nova sistemática após a autoridade dispensar o condutor e testemunhas é que se procederá a lavratura do auto, anexando os depoimentos já colhidos. A agilidade na dispensa dos condutores e testemunhas, geralmente policiais militares responsáveis pela prisão, permitirá que os mesmo possam voltar rapidamente ao serviço de patrulhamento e segurança nas ruas. Como a vacatio legis é de 45 dias, a nova lei entra em vigor no dia 28 de junho próximo. Atenciosamente,"

Antonio Carlos de Andrade Vianna - escritório Antonio Carlos de Andrade Vianna - Advogados Associados - 18/5/2005

"Convidado, como todos os migalheiros, a comentar a alteração do CPC (Migalhas 1.169 – 17/5/05 – "Epistemologia"), no que respeita aos requisitos da inicial de um feito de separação judicial consensual, sua primeira parte é louvável, pois economiza processo, fixando-se desde logo o regime de visitas, dispensando-se futura ação ordinária à fixação do regime. Porém, o acréscimo do § 2º ao artigo 1.121 parece-me um inaceitável retrocesso, na medida em que trata a visitação como uma mera divisão de tempo a ser cumprida pelos genitores, sem preocupação com o conteúdo e a qualidade dessas aproximações e afastamentos marcadas, inexoravelmente, no calendário. Modernamente, a visitação vem sendo flexibilizada para permitir, mais e cada vez mais, a adequada comunicação entre pais e filhos que não convivem. Esse parágrafo, só considera o interesse dos pais, sem considerar os superiores interesses dos filhos, que são, igualmente, sujeitos dessa relação. Esse parágrafo, por outro lado, nega a consolidação dos vínculos afetivos entre pais e filhos e contribuirá para o agravamento de estados psicológicos. A restrição, diminuição ou engessamento do exercício desse direito-dever eximirá os sujeitos dessa relação dos benefícios que daí emanam. Constituindo requisito obrigatório nas demandas de separação amigável, torna-se obrigatório ao menor, que não quer usufruir da presença do genitor não convivente."

Waldyr Grisard Filho - 18/5/2005

"Creio que a edição da lei n° 11.113, que alterou o CPP no capítulo que cuida do auto de prisão em flagrante não merece tantos encômios. Há mais de dez anos conheço delegados de polícia que, preocupados com as partes envolvidas no flagrante, colhem a assinatura no depoimento logo em seguida à sua realização, evitando assim que fiquem esperando o término da lavratura. Encômios merecem estes delegados de polícia. A lei só fez destacar o óbvio que muito teimavam em aceitar em troca de uma interpretação desumana do dispositivo legal."

Nilson Theodoro - advogado em Campinas - 19/5/2005

"Com grande respeito que venho criticar a parte final do comentário elaborado pelo Ilustre Mestre Dr. Waldir Grisard. Tenho a certeza de que a fixação do acordo das visitas, conforme alteração do CPC, somente vem a melhorar a relação entre o genitor não convivente e seus filhos. Necessário lembrar que o dispositivo legal se refere às separações consensuais, portanto, desde logo deverá haver um consenso entre o casal na separação, inclusive em relação ao exercício da guarda e as visitas. Tenho notado que os litígios mais complicados nas Varas de Família geralmente se referem ao regime de visitação e a "vontade" dos filhos em serem levados para ficar com o outro cônjuge não convivente (geralmente o pai). Esta "vontade" dos filhos menores, em diversos casos, infelizmente é manipulada pelo outro genitor (o convivente), criando nos filhos uma síndrome que vem sendo objeto de vários estudos pela psicologia: a Síndrome da Alienação Paternal. Portanto, em que pese a análise da vontade dos filhos, é direito do genitor que não detém a guarda ter os filhos em sua companhia nas datas marcadas no acordo de separação, ou nas datas determinadas pelo Juízo. Os infantes desde pequeno devem entender que as ordens e acordos devem ser cumpridos e que o pai também tem um papel e um poder significativo na vida de seus filhos. Esta disciplina deve ser criada nos filhos também com a ajuda do cônjuge convivente, sob pena de se causar um grave distúrbio psicológico nas crianças, já que a presença dos pais, sejam separados ou não, é essencial  para o desenvolvimento psicológico saudável dos filhos. Aliás, neste ponto concordo com minha mãe que sempre falou que a criança não tem que querer, a criança tem que obedecer aos pais e tem que ter os limites bem estabelecidos."

Alexandre de Salles Gonçalves - escritório Guilherme de Salles Gonçalves & Advogados Associados - 20/5/2005

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