sexta-feira, 23 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Armas

de 5/6/2005 a 11/6/2005

"Segundo divulga o Tribunal Superior Eleitoral em seu web-site: "mesmo sem a aprovação do decreto legislativo está tomando todas as providências que lhe cabe para que o referendo possa ser realizado no mês de outubro"... será que sabem a diferença entre "de lege ferenda" e "de lege lata"? Como podem alocar pessoal e recursos públicos para viabilizar um referendo cujo Projeto de Decreto Legislativo ainda se encontra pendente no Congresso Nacional, não tendo sido aprovado pela Câmara? E caso não venha a ser aprovado? Os recursos públicos terão sido gastos em vão?"

Luiz Carlos Siqueira - 6/6/2005

Migalhas 1.180 - 3/6/05 - "De fato, os cidadãos que usam armas têm 56% mais chance de serem mortos e 46% dos homicídios em certas regiões são realizados entre vítimas e algozes conhecidos que não têm passado criminal. Alegar suposto "direito fundamental" à legítima defesa através de armas de fogo é forçar interpretação constitucional - e às avessas - prejudicando o direito à vida, este sim fundamental. Parabéns à AASP pela iniciativa." Eloísa Machado e Oscar Vilhena Vieira - Conectas Direitos Humanos

"Com relação à estatística citada pelos migalheiros signatários, gostaria de saber onde ela está publicada. Tenho informação que 82% dos criminosos agem por certeza da vitima desarmada. Aplaudiria todos aqueles que se dispusessem a desarmar, inicialmente, os marginais. Posteriormente, a campanha também deveria ser estendida aos cidadãos de bem."

José Carlos Guimarães - Niterói - 6/6/2005

"O Prof. Oscar Vilhena, a quem rendo minhas saudosas homenagens como ex-aluno da Faculdade de Direito da PUC/SP, comentou que inexiste em nosso ordenamento jurídico o direito fundamental de portar armas (Migalhas 1.180 - 3/6/05). Entendo que o Poder Constituinte apenas reconhece alguns direitos fundamentais e, ao fazê-lo, tem o mérito de conferir-lhes positividade. Isso, contudo, não exclui o reconhecimento de outros direitos que não estejam previstos expressa ou implicitamente no texto constitucional.  Na impossibilidade de o Estado intervir para fazer cessar qualquer ameaça ou violação à vida, o indivíduo, em situações extremas, tem o direito de defendê-la por si próprio. Trata-se de noção existente em todos os povos. A legítima defesa (instinto natural do ser humano), portanto, deve ser considerado um direito fundamental e possui origem no próprio direito à vida, como tantos outros. Proibir o cidadão de ter um instrumento dotado da eficácia necessária para conter uma tentativa injusta de agressão, torna abstrato o exercício da legítima defesa, quando a atuação do Estado deveria estar na busca da sua efetivação."

Márcio Marcucci - advogado em São Paulo e Mestrando em Direito na PUC/SP - 6/6/2005

"O Prof. Adilson Abreu Dallari, do qual sou aluno no respeitado curso de especialização em Direito Administrativo da PUC/SP, como sempre está certo: realmente é desanimador o modo como a questão do desarmamento está sendo conduzida. O cidadão de bem fica trancado em sua casa, cercada de altos muros e grades de proteção, com alarmes monitorados 24 horas por dia, pagando seguro de seu automóvel, rezando para que hoje não seja o seu dia, enquanto o bandido anda à solta pelas ruas da cidade, desfrutando de uma liberdade que só ele tem... Será mesmo que bandido compra arma em loja, ou esse denominado Estatuto do Desarmamento não é apenas mais um capítulo da atual política do pão e circo pela qual passamos?"

Luiz Felipe Hadlich Miguel - escritório Advocacia Luiz Felipe e Carvalho Filho - 7/6/2005

"O colega Dr. Adilson de Abreu Dallari tem toda razão, concordo com ele em gênero, número e grau. Por que vamos deixar que nos tutelem? Os tempos de obtusão já se foram. É como dizia Leon Eliachar no seu livro "O "Homem ao Quadrado", seria cômico se não fosse trágico. Só eu sei o que é bom para mim e mais ninguém."

João Schall - 7/6/2005

"No último ano, mais de 46 mil pessoas foram vítimas de homicídios em nosso país. São cerca de 4 mil mortes ao mês e 130 ao dia. Isto coloca o Brasil na vexatória posição de uma das nações mais violentas do mundo, com 27 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes. Se as causas para esta violência são múltiplas, o instrumento pelo qual são perpetradas não: armas de fogo são responsáveis por mais de 60% dos homicídios no Brasil. Segundo a ONU, o Brasil é o país com maior índice de mortes por armas de fogo em todo o mundo, com vítimas e algozes, conforme já falamos, no lado das "pessoas de bem". Infelizmente, não há dúvida de que somos incapazes. Ao Estado não só está vedado matar, como deve este ainda contribuir para que a vida das pessoas não seja colocada em risco pelos demais. As condutas que põem em risco o direito à vida das pessoas devem ser minimizadas, não apenas por razões de segurança pública, mas de preservação individual. Assegurar que as pessoas não sejam vítimas de crimes talvez seja o seu fim último, porém dificilmente atingível, enquanto a sociedade for formada por pessoas e não por anjos. Aliás, se nossa sociedade fosse composta por anjos, como diria Madison, no Federalista 49, desnecessárias seriam as instituições e o Direito."

Eloísa Machado e Oscar Vilhena Vieira - Conectas Direitos Humanos - 7/6/2005

"Estranha (ou sugestiva) a afirmação final do Professor Adilson Abreu Dallari em defesa das armas: "Somente os incapazes precisam de tutela" (Migalhas 1.181 - 6/6/05). Isto aparentemente significa que o ilustre professor entende que se deve abolir o Código Penal, que não deixa de ser uma forma de tutela, vez que pretende, estabelecendo pena para atos tipificados como criminosos, defender o cidadão. Cada um estudaria artes marciais e adquiriria uma arma fazendo sua própria defesa. A polícia seria, então, desnecessária, bem como as prisões, com indiscutível vantagem econômica para o País. E mais, como a Consituição não impede que cada um tenha sua arma, automaticamente não traz rtestrições quanto ao tipo de arma. Assim também nada impediria que os "cidadãos de bem" adquirissem seus tanques de guerra para enfrentar a guerra do trânsito em São Paulo. Também os "cidadãos de bem" de má pontaria teriam o direito de adquirir metralhadoras, evitando errar os tiros quando se defendessem."

Zanon de Paula Barros - escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados - 7/6/2005

"Ao Prof. Adilson Abreu Dallari: parabéns pelo que está no Migalhas 1.181 (6/6/05). Isto é que é o Direito."

Antonio Cândido Dinamarco - OAB/SP - 32.673 - 7/6/2005

"Em relação aos esforços do Prof. Adilson Abreu Dallari, concordo integralmente com seu posicionamento acerca da pretendida proibição de venda de armas no país. Esforços, disse eu, em convencer o público de que não tem direito a autoridade em decidir o que devem ou não fazer os cidadãos, como se todos tivéssemos de ser tutelados por um governo paternalista. Qualquer um de nós que já teve seu carro quebrado em uma estrada, ou que já acordou durante a noite com ruídos em sua casa, sabe que não é normal que os cidadãos tenham a obrigação de se manter desarmados enquanto o poder público não cumpre sua mais comezinha obrigação de garantir a segurança. Em um país no qual os condenados não cumprem suas penas, em que rebeliões acontecem todos os dias em presídios cheios de armas e celulares em mãos dos criminosos, a demonstrar a mais absoluta incompetência das autoridades, parece risível que a única coisa que conseguiram inventar foi desarmar os cidadãos de bem, de modo que fiquem indefesos nas mãos dos malfeitores. É possível imaginar, já nos dias de hoje, o que pensam os delinqüentes, quando sabem que podem, à vontade, assaltar e matar, já que em nenhuma hipótese encontrarão resistência. Quando de fato forem proibidas as armas, sua venda e seu porte, então haverá uma única certeza, a de que o cidadão, na rua ou em seu lar, está à mercê de delinqüentes de todo o gênero, que agem livremente, dada a incompetência do Estado. Ou será que alguém imagina que os criminosos compram suas armas em lojas, ou que necessitem, ou façam questão, de terem porte legal para as armas que carregam? Em um país em que a corrupção corre solta, em que não há presídios para lá manter os condenados, em que se deixa de condenar por falta de lugar, em que somente um ínfimo percentual de crimes é esclarecido e que os criminosos têm a mais absoluta certeza da impunidade, não seria o caso de cuidar das causas, e não do efeito? Do jeito que vão as coisas, que tal uma lei que proíba a contratação de segurança particular ou a blindagem de veículos?"

Wilson Silveira - escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados e CRUZEIRO/NEWMARC Propriedade Intelectual - 7/6/2005

"Infelizmente, segue muito atual o pensamento de Renato Russo: "os assassinos estão livres... nós não estamos." Insistir no desarmamento é aceitar a lógica do absurdo: vamos resolver 10% do problema gastando 90% dos recursos. Já que o Estado não faz o que deve, vamos pedir ajuda ao Eterno. Falta pouco para que apenas Ele seja fonte de tranquilidade para quem anda pela rua."

Alex Bayer - advogado em Brasília - 7/6/2005

"A mobilização civil, o programa de distribuição de renda aos miseráveis, e a intensificação da ação policial é que estão contribuindo para a redução da violência. Em São Paulo, de 1999 a 2003, houve queda de 5% no número de homicídios. Essa história de desarmamento não passa de pura balela. Armas frias se conseguem em qualquer esquina. O cidadão de bem que se arma para auto-defesa obedece todos os requisitos legais, e não vai sair por aí dando tiro irresponsavelmente."

Iracema Palombello - 8/6/2005

"É uma pena que as pessoas insistam em acreditar que "cidadãos de bem", com uma arma na mão, não provocam nenhum mal à sociedade. Basta estudar um pouco as estatísticas da violência para atestar o equívoco. É evidente que o desarmamento não irá desarmar os bandidos profissionais, mas impedirá que muitos "cidadãos de bem" se passem por criminosos em um momento de ímpeto ou mesmo de descuido. A possibilidade fática de se conseguir uma arma no mercado negro não refuta o raciocínio. Devemos decidir, primeiramente, pela conveniência do desarmamento. E depois, se for o caso, combater o descumprimento da norma com a respectiva sanção."

Octavio Augustus Cordeiro - 8/6/2005

"Dados da Fundação SEADE revelam que, entre 1999 e 2004, houve redução de 40% no número de homicídios no Estado de São Paulo. A população carcerária do Estado, neste mesmo período, passou de 83 mil presos para 131 mil presos, um aumento de 50%. Espero que a correlação entre as duas variáveis seja objeto de cuidadosa análise por parte dos operadores de Direito, que, especialmente na área criminal, parecem mais entusiasmados com as teorias da moda que com a segurança da população."

Gustavo Carvalho - 9/6/2005

"Parabéns ao professor Dallari por tomar partido em uma causa considerada "politicamente incorreta". Afinal de contas, ao defender os direitos civis e a liberdade neste país, corre-se o risco de ser linchado pelos defensores dos "direitos dos manos". A triste manifestação dos representantes da "Conectas" demonstra o que querem estas pessoas "bem intencionadas": a tutela do cidadão por um Estado falido, incapaz, e que entrega os pontos de vez, ao assumir que é incompetente para nos proteger. Será que estes senhores da Conectas, Viva Rio, e outras ONG's de plantão vão estar presentes de tacapes, lanças e balestras (besta) em mãos quando um bandido invadir minha casa, e eu nada puder fazer para defender meu filho (pois o Estado decretou que não sou capaz de fazer uso adequado de um instrumento de defesa - arma de fogo)? Será que estes inconseqüentes realmente se sentirão mais seguros por um cidadão de bem não poder entrar em uma loja e comprar uma arma para proteger seu lar? Acreditam mesmo que o grande percentual de homicídios por armas de fogo se deve a discussões banais e "momentos de insensatez" do cidadão de bem? Os argumentos pífios que utilizam tais "defensores dos direitos dos manos" resvalam na mais pura má-fé. Só o que têm a nos propor é rendição, o entreguismo? Sob o manto de um humanismo fajuto, disfarçam sua covardia. Pouco se importam com as vítimas que não poderão se defender, mas com certeza estarão a postos na porta de uma Delegacia para protestar pelos direitos dos pobres bandidos."

Adonis Crivelli Neto - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 10/6/2005

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