quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Desarmamento

de 19/6/2005 a 25/6/2005

"É uma pena que o Congresso faça tanto marketing com uma campanha que não terá qualquer eficácia para combater a criminalidade no país. Qualquer lei de desarmamento somente atingirá os cidadãos de bem, e jamais os integrantes dos grupos de crime organizado ou qualquer outro criminoso que resolva se armar para cometer infrações. Essas pessoas, que continuarão carregando armas com ou sem lei proibitiva, somente encontrarão menos resistência por parte de suas vítimas, considerando que essas vítimas terão menos acesso ao "mercado paralelo" para aquisição de armas. Mais uma vez, é preciso lembrar que não será a edição de leis que combaterá o crime no país, e sim a adoção de políticas sociais mais eficazes e a certeza da punição dos criminosos."

Lucia Barbosa França - 21/6/2005

"Faço coro à migalheira Lucia Barbosa França. Se não acordarmos a tempo, seremos vítimas de uma arbitrariedade digna dos grandes regimes totalitários (Hitler implementou com sucesso uma política de desarmamento dos judeus). A exploração da histeria coletiva oriunda da insegurança se materializa na reprodução à exaustão da informação da Unesco, segundo a qual "35 mil brasileiros são vítimas de armas de fogo por ano, a maioria jovens do sexo masculino". Só não dizem que as estatísticas policiais (visitem a página da Polícia Civil de SC, e estudem os números relativos a homicídios na região metropolitana de Florianópolis) evidenciam que um enorme percentual dos envolvidos (vítima e autor - 85%) estavam diretamente relacionados ao tráfico/consumo e roubo/furto/receptação. Morrem milhares por ano e milhares continuarão morrendo, ante a pornográfica impunidade que nos assola, e a ineficácia do Estado em nos proteger. O que rege a mídia e os politicamente corretos é a lógica do entreguismo: se não podemos com o crime, rendamo-nos todos... sem reagir. Aliás, é bom não deixar o cidadão de bem tomar gosto pelo exercício da legítima defesa... ele pode um dia querer se defender dos Delúbios, Waldemares, Jeffersons e Dirceus da vida! Não ao desarmamento do cidadão de bem! Não ao referendo! Quem não quer armas, que não as tenha! Respeitem o meu direito de tê-las e defender o meu lar."

Adonis Crivelli Neto - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 22/6/2005

"Apoiando aos que não acodem ao canto da sereia sobre o desarmamento, ao ler as matérias de Lucia Barbosa França e Adonis Crivelli Neto - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Migalhas 1.193, transcrevo do imortal, arquifamoso, clássico da filosofia penal, Cesare Bonesana, Marquês de Beccaria, o seguinte trecho de sua imorredoura obra:

"DE ALGUMAS FONTES GERAIS DE ERROS E DE INJUSTIÇAS NA LEGISLAÇÃO:... Não teria certamente idéias justas quem desejasse tirar aos homens o fogo e a água, porque esses dois elementos causam incêndios e inundações, a quem só soubesse impedir o mal pela destruição. Podem considerar-se igualmente como contrárias ao fim de utilidade as leis que proíbem o porte de armas, pois só desarmam o cidadão pacífico, ao passo que deixam o ferro nas mãos do celerado, bastante acostumado a violar as convenções mais sagradas para respeitar as que são apenas arbitrárias. Além disso, essas convenções são pouco importantes; há pouco perigo em infringi-las e, por outro lado, se as leis que desarmam fossem executadas com rigor, destruiriam a liberdade pessoal, tão preciosa ao homem, tão respeitável aos olhos do legislador esclarecido; submeteriam a inocência a todas as investigações, a todos os vexames arbitrários que só devem ser reservados aos criminosos. Tais leis só servem para multiplicar os assassinos, entregam o cidadão sem defesa aos golpes do celerado, que fere com mais audácia um homem desarmado; favorecem o bandido que ataca, em detrimento do homem honesto que é atacado. Essas leis são simplesmente o ruído das impressões tumultuosas que produzem certos fatos particulares; não podem ser o resultado de combinações sábias que pesam numa mesma balança os males e os bens; não é para prevenir os delitos que se fazem tais leis."

Beccaria nasceu em Milão no ano 1738, foi educado em Paris pelos jesuítas, morreu em Milão em 1794."

Eldo Dias de Meira - advogado em Carazinho/RS - 22/6/2005

"Dados levantados pela revista "Veja" e publicados em sua edição nº 1901, em matéria sobre o referendo que poderá decidir pela proibição da comercialização de armas e munições no Brasil, sugerem uma falta de sintonia entre a campanha de desarmamento ora em curso e a realidade da segurança pública no País. Segundo informações obtidas pela redação daquela revista, foram vendidas apenas 7.219 armas legais para pessoas físicas em 2004, incluídas nesta conta as compras particulares por policiais, militares, magistrados e promotores de justiça. Ainda segundo as fontes consultadas por "Veja" (Polícia Federal, Ministério da Justiça, TSE e Viva Rio), existem cerca de 8,7 milhões de armas ilegais no Brasil e a previsão de gastos com o referendo a ser realizado em outubro deste ano (mas ainda não regulamentado pelo Congresso) é da ordem de R$ 600 milhões, mais do que os R$ 170 milhões do orçamento da União de 2005 destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, fundo este que, criado em meio à comoção nacional causada pelo trágico desfecho do seqüestro do ônibus 174 no Rio, há cinco anos, destina-se ao financiamento de projetos federais, estaduais e municipais na área de segurança. Antes aplaudido pelo Estado, pela mídia e pela sociedade civil como uma solução para a violência que se alastra pelo Brasil como um rastilho de pólvora, o Estatuto do Desarmamento agora tem sido justificado por seus idealizadores para "evitar mortes banais causadas pelo uso indevido de armas de fogo por cidadãos idôneos, mas técnica e emocionalmente despreparados". O estatuto acertou ao tornar mais rígidas as regras para o registro e o porte de armas e munição e as punições para o comércio e a posse ilegais de ambas, mas falhou gravemente ao não se fazer acompanhar de medidas no sentido de melhorar as condições de vida da população, reformular a legislação penal e processual penal e reestruturar as instituições do Estado envolvidas na prevenção e no combate ao crime; medidas estas essenciais para a criação de um ambiente digno e seguro para o cidadão de brasileiro de bem. Porém, o contingenciamento das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública é um indício que a campanha de desarmamento tem sido uma iniciativa isolada e isto reduz drasticamente a sua eficácia e, conseqüentemente, torna questionável o discurso oficial desarmamentista em voga. Mas afinal, o que o cidadão honesto julga ser mais ameaçador para si próprio e mais danoso à imagem do Brasil dentro e fora de seus limites territoriais: uma morte em uma "roleta russa" no interior ou a ainda recente chacina da Baixada Fluminense? Por razões óbvias, mortes violentas são sempre indesejáveis, quaisquer sejam as suas causas, mas o primeiro caso é um exemplo de má utilização de armas de fogo, o que já era coibido pela legislação anterior ao Estatuto do Desarmamento, enquanto o segundo é um sintoma da falência e corrupção generalizadas do modelo brasileiro de segurança pública, o qual precisa ser revisto o mais depressa possível."

Otto Carneiro de Lima - 24/6/2005

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