Desarmamento

"Dados levantados pela revista "Veja" e publicados em sua edição nº 1901, em matéria sobre o referendo que poderá decidir pela proibição da comercialização de armas e munições no Brasil, sugerem uma falta de sintonia entre a campanha de desarmamento ora em curso e a realidade da segurança pública no País. Segundo informações obtidas pela redação daquela revista, foram vendidas apenas 7.219 armas legais para pessoas físicas em 2004, incluídas nesta conta as compras particulares por policiais, militares, magistrados e promotores de justiça. Ainda segundo as fontes consultadas por "Veja" (Polícia Federal, Ministério da Justiça, TSE e Viva Rio), existem cerca de 8,7 milhões de armas ilegais no Brasil e a previsão de gastos com o referendo a ser realizado em outubro deste ano (mas ainda não regulamentado pelo Congresso) é da ordem de R$ 600 milhões, mais do que os R$ 170 milhões do orçamento da União de 2005 destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, fundo este que, criado em meio à comoção nacional causada pelo trágico desfecho do seqüestro do ônibus 174 no Rio, há cinco anos, destina-se ao financiamento de projetos federais, estaduais e municipais na área de segurança. Antes aplaudido pelo Estado, pela mídia e pela sociedade civil como uma solução para a violência que se alastra pelo Brasil como um rastilho de pólvora, o Estatuto do Desarmamento agora tem sido justificado por seus idealizadores para "evitar mortes banais causadas pelo uso indevido de armas de fogo por cidadãos idôneos, mas técnica e emocionalmente despreparados". O estatuto acertou ao tornar mais rígidas as regras para o registro e o porte de armas e munição e as punições para o comércio e a posse ilegais de ambas, mas falhou gravemente ao não se fazer acompanhar de medidas no sentido de melhorar as condições de vida da população, reformular a legislação penal e processual penal e reestruturar as instituições do Estado envolvidas na prevenção e no combate ao crime; medidas estas essenciais para a criação de um ambiente digno e seguro para o cidadão de brasileiro de bem. Porém, o contingenciamento das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública é um indício que a campanha de desarmamento tem sido uma iniciativa isolada e isto reduz drasticamente a sua eficácia e, conseqüentemente, torna questionável o discurso oficial desarmamentista em voga. Mas afinal, o que o cidadão honesto julga ser mais ameaçador para si próprio e mais danoso à imagem do Brasil dentro e fora de seus limites territoriais: uma morte em uma "roleta russa" no interior ou a ainda recente chacina da Baixada Fluminense? Por razões óbvias, mortes violentas são sempre indesejáveis, quaisquer sejam as suas causas, mas o primeiro caso é um exemplo de má utilização de armas de fogo, o que já era coibido pela legislação anterior ao Estatuto do Desarmamento, enquanto o segundo é um sintoma da falência e corrupção generalizadas do modelo brasileiro de segurança pública, o qual precisa ser revisto o mais depressa possível."