domingo, 25 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Cofins

de 3/7/2005 a 9/7/2005

"Peço vênia ao Dr. Adriano Pinto para discordar (Migalhas 1.203 - 6/7/05 - "Cofins, sem fins" - clique aqui). A questão da COFINS sobre as sociedades prestadoras de serviços é de há muito conhecida de todos os advogados, e todos que acompanham o direito tributário sabem que, mais cedo ou mais tarde, o STF irá estender a essa questão um entendimento já externado na ADC n.º 4. Infelizmente, os interesses corporativistas dos advogados (que são favorecidos pela decisão do STJ, a qual, data vênia, é uma aberração jurídica) não lhes permitem tratar dessa questão com imparcialidade. Enxergam o próprio bolso e ficam cegos para todo o resto. Roberto Jefferson não é uma aberração na sociedade brasileira: nuns mais, noutros menos; mas há um pouco dele em praticamente todo brasileiro. Os problemas de nossa sociedade são a resultante da soma dos indivíduos que a integram. De minha parte, confesso: também gostaria de não ter que pagar a COFINS. Mas não consigo encontrar justificativa para que só algumas classes sejam beneficiadas com isso."

Manoel Guimarães - 7/7/2005

"Dr. Manoel, antes de atacar a tese e os advogados que a defendem, é melhor informar-se. A ADC não é a número 4, mas a nº 1/DF. E aberração jurídica é exatamente isso, rebater uma matéria sobre a qual pouca ou nenhuma informação se tem."

Isabella Tiano - escritório Tiano Gesualdo Advogados Associados - 8/7/2005

"Lamento discordar veementemente da posição do I. Migalheiro Manoel Guimarães no tocante à COFINS para prestadoras de serviços. Acompanho a questão tributária desde o início, e todos sabemos como foi trabalhoso fazer valer a Lei, ou melhor, a Constituição perante o Judiciário. A fome por arrecadação não pode agasalhar inconstitucionalidades do Poder Público, nem culminar com decisões políticas do STF, como foi o caso do salário-educação. Onde, s.m.j., a decisão foi meramente política. Os advogados que militam na área tributária sabem a dificuldade para o Judiciário reconhecer inconstitucionalidades no processo legislativo de tributos de expressiva arrecadação."

Lucia Barbosa França - 8/7/2005

"O ilustre migalheiro Manoel Guimarães (Migalhas 1.204), não percebeu toda a questão posta em artigo sob o título "COFINS, SEM FINS" (Migalhas 1.203). A reação manifestada não se restringiu à questão específica da incidência da COFINS sobre as sociedades prestadoras de serviços profissionais, entre as quais as que reúnem advogados, e, muito menos ignorou a posição do STF adotada na ADC n.º4. Infelizmente, em muitas situações de confronto entre os interesses sociais e os meramente governamentais, a decisões do STF ficam devendo à sociedade e servem aos interesses do governo. A COFINS como outras denominadas "contribuições sociais" foram transformadas em fontes ilegítimas, inconstitucionais, de arrecadação fiscal, fundada em medidas provisórias, em leis complementares aprovadas por encomendas políticas, com recursos desviados para o Caixa Geral do Governo, sem repasse imediato e necessário ao atendimento das finalidades formalmente proclamadas. Conquanto se possa considerar que no caso específicos das decisões do STJ referidas exista atendimento a interesses corporativistas dos advogados, a verdadeira aberração jurídica foi praticada em decisões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que acatou a inovação de conceitos recepcionados pela Constituição e teses de mero interesse material de arrecadação, dentre os quais, a configuração de faturamento para os fins dessas denominadas contribuições sociais. É certo que Roberto Jefferson não é uma aberração na sociedade brasileira, mas o padrão usual da atividade parlamentar, e a normalidade do afrouxamento dos valores éticos que ele prega, se pode encontrar, também, nos privilégios concedidos à FAZENDA PÚBLICA, na criação de varas especializadas que são verdadeiros primos ricos das demais pelos suporte operacional recebido que, infelizmente acabam dando um desempenho de braço longo de uma Administração Fazendária autorizada a formar o seu título executivo unilateralmente e lhe agregar, ao momento da execução, um percentual de 20% (DL 1.025) cuja arrecadação é disponibilizada para o arbítrio do Procurador Geral da Fazenda Nacional."

Adriano Pinto - 8/7/2005

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