sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Súmula impeditiva de recursos

de 10/7/2005 a 16/7/2005

Sobre o PL 4724/04 (Migalhas 1.205 – 8/7/05 – “Comissão”clique aqui) de súmula impeditiva de recursos. Conquanto os recursos de decisões de primeiro grau tenham idéia de serem por vezes, protelatórios, existe um princípio chamado duplo grau de jurisdição. E este deve ser invocado mesmo quando tais decisuns sejam concernentes a matérias sumuladas pelo STF e STJ, pois cada caso é um caso. Ora, e se em determinado caso, um juiz monocrático aplicasse erronemante entendimento de matéria sumulada pelo STF ou STJ? O que seria do postulante? Aparentemente, parece ter se exitingüido qualquer tipo de reforma ao decisum. Isso, se não existisse o "agravo de instrumento" para decisões não somente interlocutórias, mas também para esta decisão, que não acolhe o recurso de apelação, pois a prestação jurisdicional não se exaure neste momento. E, se neste projeto de lei sobre súmula impeditiva de recursos sobreviesse impedimento ao agravo de instrumento? Estar-se-ia flagrada uma inconstitucionaidade.”

Adriana Bonk - 10/7/2005

"No dia 7 de julho de 2005 a Comissão de Constituição e justiça da Câmara, cometeu um ato completamente inesperado e inconstitucional, aprovando o projeto de Lei nº 4.724/04 (Migalhas 1.205 – 8/7/05 – "Comissão"clique aqui), o qual institui a súmula impeditiva de recursos, onde o juiz de primeira instância tem o poder de recusar a apelação se a sentença já tiver sido matéria sumulada pelo STF ou STJ. A matéria aqui tratada fere claramente o consubstanciado no artigo 5º, inciso LV, de nossa Lei Maior, que prevê a possibilidade de interpor recursos. Resta-nos aguardar que o STJ tenha bom senso e pleno conhecimento dos princípios fundamentais do Direito e aprecie como inconstitucional o projeto."

Jean Pierre Geremias de Jesus Neto - 11/7/2005

"(Migalhas de peso - "Em defesa do direito de recorrer" - clique aqui) Somente seria admissível que se dificultassem os recursos, se a primeira instância deixasse de ser monocrática, seja pela introdução de um corpo de jurados, seja pela composição plural do juízo de julgamento. Fora daí é ditadura judicial."

Celso Soares Carneiro - 12/7/2005

"Com todo o respeito, existe um princípio ético que impede o abuso do direito. É o que está no Código Civil: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Como ficamos? A solução, que temos insistentemente defendido, é esta: a parte que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir afirmações vagas, como é a regra, aceita esses fundamentos. Se os aceita, como querer que sejam desconsiderados? Veja-se o que diz o Código de Processo Civil: " Art. 302.  Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados ..." É a consagração do mesmo princípio ético, pois, se não impugnou, a parte não pode querer fazer prova a respeito daquilo que foi por ela aceito. A doutrina hoje aceita que o princípio do duplo grau é relativo, mesmo porque a finalidade do processo civil não é encontrar o Santo Graal, mas obter decisões definitivas que encerrem o mais brevemente possível um conflito de interesses. Salvo melhor juízo dos mais doutos."

Adauto Suannes - 12/7/2005

"Sobre a opinião formulada pelo Dr. Adauto Suannes a propósito da súmula impeditiva de recursos (Migalhas 1.205), e também com todo o respeito à Justiça de 1º grau, observo que, em face da multiplicidade dos casos nos quais a matéria de fato se confunde com o mérito, é muito perigosa a regra absoluta que nega o direito a um segundo julgamento."

Mauricio A. Varnieri Ribeiro - advogado - SP - 15/7/2005

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