Súmula impeditiva de recursos

"(Migalhas de peso - "Em defesa do direito de recorrer" - clique aqui) Somente seria admissível que se dificultassem os recursos, se a primeira instância deixasse de ser monocrática, seja pela introdução de um corpo de jurados, seja pela composição plural do juízo de julgamento. Fora daí é ditadura judicial."