quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Defensoria Pública

de 10/7/2005 a 16/7/2005

(Migalhas 1.202 - 5/7/05) - Defensoria, ainda que tardia - Depois de anos de atraso, o governo Geraldo Alckmin, enfim, enviará à Assembléia Legislativa um projeto de lei para criar a Defensoria Pública no Estado. SP, inexplicavelmente, ainda não possui tão valorosa Instituição, indispensável à Justiça.

"Explicável: Não se criou, até o presente, no Estado de São Paulo, a instituição Defensoria Pública, porque uma parcela considerável da Advocacia Paulista sobrevive graças aos honorários percebidos através o convênio Procuradoria do Estado/OAB. Por essa razão se tem postergado a criação deste órgão, "essencial à função jurisdicional do Estado" (artigo 134, da CF/88). Infelizmente - mas por estrito cumprimento à Carta Magna -, será retirada da nobre classe dos advogados mais essa fonte de trabalho e de renda, como vem ocorrendo desde a edição da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)."

Armando Bergo Neto - advogado - OAB/SP - 132.034 - 13/7/2005

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