Crise no governo

13/7/2005
Paulo Sérgio Pinto

"Comentando a carta de José Fernandes da Silva (Migalhas 1.207), está na primeira página de nossa Constituição: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza..." Parece-me que existiria um defesa simples, direta e eficiente: perante uma mesma transgressão da lei, não pode haver tratamento diferenciado por parte do agente que a fiscaliza e aplica sanções. Ou todos os transgressores devem ser punidos, ou não se puna ninguém. Agir diferente seria atropelar o espírito da lei maior, que obriga a eqüidade de todos perante a lei. Observe que me atenho especificamente ao caso do estacionamento em local proibido. Nas situações políticas, existem questões éticas e morais que extrapolam esse breve relato de um questionamento. Atenciosamente,"

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