quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Migalhas de peso

de 17/7/2005 a 23/7/2005

"Muito oportuno o texto do Dr. Rodrigo César Caldas de Sá (Migalhas de peso - "Legalmente corretas, juridicamente saudáveis: A importância do cumprimento de normas para os negócios das empresas" - clique aqui). Se mais empresas tomassem por norma o devido cumprimento legal e seguissem orientações jurídicas prévias, quantos problemas não seriam evitados?"

Eudes Vianna - 19/7/2005

"O artigo dos migalheiros Renato Sampaio Brígido e Bruno Rotundo Gagliardi (Migalhas de peso - "Capitalização de juros" - clique aqui), com o devido respeito, merece um reparo: após a MP 2.170, a capitalização dos juros passou de exceção à regra, desde que pactuada, conforme dispõe o artigo 5o. da referida MP: "Art. 5o. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Registre que o STJ tem decidido pela legalidade da capitalização dos juros em qualquer contrato de mútuo bancário celebrado após a referida MP: "Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. (EDcl no AgRg no REsp 664669/RS - DJ 6/6/05)". Fácil, pois, entender a razão dos lucros das instituições financeiras."

Emerson José do Couto - 21/7/2005

"Li, impressionado, o artigo do Dr. Sérgio Baalbaki ("Reflexões acerca da fundamentação metafísico-jurídica da inconstitucionalidade do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003 à luz do princípio universal da imunidade do mínimo existencial" - clique aqui). Entendi que ele defende que o art. 4.º da EC 41/03 é inconstitucional porque avança sobre o "mínimo existencial" - que é, sabemos, um conceito doutrinário reconhecido e respeitado no Direito Tributário, conceito do qual o artigo, em nossa modesta opinião, não refletiu adequadamente o significado. Pois, considerando que o mesmo art. 4.º diz que a contribuição somente incidirá sobre a parte dos proventos que superar determinados limites, gostaria de questionar o autor se a proibição da incidência da contribuição sobre esses limites já não se constitui no pleiteado respeito ao mínimo existencial. Falar em mínimo existencial pressupõe, a meu ver, a idealização de uma divisão de alguma coisa: o "mínimo" não corresponde ao todo, mas sim, dele representa uma fração. Então, ilustre Dr. Sérgio, como é possível que *todos* os proventos da aposentadoria integrem o mínimo existencial, única forma de se sustentar que o art. 4.º da EC41 fere a imunidade desse mínimo?"

Manoel Guimaraes - 22/7/2005

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