Transparência

11/7/2012
Fernando Antônio Araújo Oliveira - OAB/MG 50.024

"Ainda não me detive a uma análise profunda da lei que determina a publicação dos salários dos servidores dos três Poderes a ponto de concluir o meu convencimento. Estou a fazê-la ainda (Migalhas 2.912 - 10/7/12 - "Público X privado" - clique aqui). Mas entendo, smj, que a publicação dos cargos e salários devem acontecer, mas sem vincular e ou publicar o nome do servidor. Esta última informação só deve acontecer se ocorrer algum pedido formal por parte de algum cidadão, do contrário é violar a intimidade do servidor, fato que não é permitido constitucionalmente. O cidadão tem de fato direito de saber que em determinado órgão público ou Poder tem um cargo tal cuja remuneração corresponde ao salário de R$ 10.000,00, por exemplo (hipótese apenas, não tenho nenhum conhecimento sobre esta situação, apenas para exemplificar). A questão é séria e o servidor pode ficar exposto e até ser alvo de sequestro relâmpago. Imagine só que determinado servidor passe a ser comentário em seu edifício onde reside a cerca de seu salário, remuneração ou vencimento! É constrangedor. Por outro lado, a situação, por exemplo, dos delegados estaduais, federais, magistrados, promotores e outros é de fato diferenciada, pois, esses servidores por si só já são vistos pela sociedade como alguém que possui um status na sociedade. São servidores que devem ser respeitados pela sociedade e que por exercerem um papel de suma importância precisam ser bem remunerados, mas ainda assim, entendo que seus nomes não devem ser vinculados ao cargo e muito menos seus comprovantes de pagamento ser exposto na internet ou outro veículo de comunicação de forma que seus nomes estejam estampados ali, a menos que autorizem, o que se admite para todos os efeitos. O cidadão precisa e tem o direito de saber quanto eles ganham, quanto o Estado paga a título de outras rubricas. Enfim, o gasto com a folha de pagamento de cada órgão ou Poder, principalmente o Poder Legislativo. Afinal, a questão salarial não é a mais importante no que diz respeito à transparência. Outras questões precisam ser alvo de fiscalização por parte dos Cidadãos, como por exemplo, o gasto do governo com os famosos cartões corporativos, o custo real de uma obra pública, o respeito ao Edital, etc. Mas é um bom começo."

Envie sua Migalha