Artigo - Juizados especiais, pesadelo de justiça

24/8/2012
Eduardo Silva Coelho

"Quanto ao controle das decisões dos juizados contrárias às decisões do STJ, já existe procedimento próprio para isso (Migalhas 2.945 - 24/8/12 - "Pesadelo de Justiça" - clique aqui). É a reclamação dirigida ao STJ. Existe, ainda, a possibilidade de suscitar incidente de uniformização de Jurisprudência."

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