Auxílio-moradia

21/10/2014
Meisson Gustavo Eckardt

"O que se poderia dizer da mais recente súmula vinculante aprovada pelo pretório excelso (Migalhas 3.478 - 21/10/14 - "Auxílio-moradia - II" - clique aqui)Súmula vinculante 37: 'Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia'. Seria (mais) um exemplo da aplicação de dois pesos e duas medidas pelo nosso malfadado Poder Judiciário? Fica a interrogação para as necessárias divagações."

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