Honorários sucumbenciais

"Acho absurda a decisão do TJ/DF (Migalhas 3.484 - 29/10/14 - "Honorários sucumbenciais - II" - clique aqui). A sentença se choca frontalmente com o artigo 4º da lei 9.527/1997, onde está disposto que 'As disposições constantes do capítulo V, título I, da lei 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como (...)'."