Artigo - Consideração crítica sobre a regulamentação dos conselhos populares

"Professor Daniel, o que se questiona é a legitimidade dos conselhos populares em representar a suposta vontade popular na organização da administração Federal (Migalhas 3.491 - 7/11/14 - "Participação social" - clique aqui). O receio é que o processo de escolha dos membros desses conselhos seja manipulado pelos partidos governistas, criando uma pseudo legitimidade às manobras do executivo para criar mais unidades administrativas, estabelecer estruturas organizacionais, definir normas e procedimentos do aparelho estatal. O processo eleitoral do legislativo, nas três instâncias Federativas, já é obscurecido pela infinidade de partidos, pela falta de programas e propostas formais, pela volatilidade das promessas dos candidatos, pela infidelidade programática dos legisladores eleitos e pela corrupção quase compulsória decorrente dos atuais métodos de financiamento das campanhas. Imagine estas fragilidades do nosso atual modelo de democracia representativa potencializadas na eleição de numerosos conselhos populares, criados sob influência de interesse setoriais, e compostos por cidadãos candidatos indicados ou alinhados com o próprio governo. Pseudo legisladores, 'pelegos governistas', implantados por eleições obscuras nos conselhos populares, produzindo a micro legislação que respalda a organização do próprio governo. Isto é aparelhamento. Este é o receio. A 'organização e funcionamento da administração Federal' (Constituição - Art. 84 VI a) deveria ser conduzida por uma unidade centralizada (no nível de uma secretaria executiva), essencialmente técnica, especializada em planejamento organizacional, composta por profissionais especialistas (sem colorações partidárias), guiada por metas de racionalidade administrativa, com objetivos de produtividade, qualidade e eficácia da máquina de gestão. E suas propostas organizacionais deveriam ser encaminhadas em nome do Executivo à aprovação do Legislativo, na forma de legislação regulamentar."