Honorários 12/11/2014 Paulo Rogerio de Almeida Costa "Até onde sei, nenhum órgão fracionário de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei, ex vi do art. 97, da CF/88 (Migalhas 3.494 - 12/11/14 - "Honorários - I" - clique aqui). A própria decisão cita." Envie sua Migalha