FGTS

14/11/2014
José Barbosa Neto Fonseca Suett

"Até que enfim, 26 anos após a promulgação da CF/1988 (Migalhas 3.496 - 14/11/14 - "Tempus fugit" - clique aqui)! Na época da edição da lei 8.036/90, o professor Arnaldo Sussekind já havia escrito a respeito do assunto, entendendo que a prescrição a ser aplicada era a prevista no art. 7º, XXIX. E se não me falha a memória, esse posicionamento foi mantido nos seus dois livros de Curso de Direito do Trabalho e Curso de Direito Constitucional do Trabalho."

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