quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Superlotação carcerária - Remição de pena

de 3/5/2015 a 9/5/2015

"A população que paga a estadia do preso, casa, comida e roupa lavada, obviamente não merece a atenção do meritíssimo (Migalhas 3.610 - 7/5/15 - "Superlotação carcerária - Responsabilidade do Estado - Remição de pena" - clique aqui)!"

João Neves Jr. - 7/5/2015

"Parece-me que o ministro Barroso não entende nada de Justiça em termos humanos, e espero que seu voto seja desconsiderado (Migalhas 3.610 - 7/5/15 - "Superlotação carcerária - Responsabilidade do Estado - Remição de pena" - clique aqui). Um dos Poderes da República, ao considerar que a superlotação prisional e o encarceramento em condições desumanas ou degradantes, condições assumidas como estruturais por esse ministro, concordar com a manutenção dessa situação e ter como solução a diminuição da pena é absolutamente inumano! Enquanto isso os recursos de nossos impostos são desviados e desperdiçados pela incompetência e corrupção dos Poderes de República!"

Jorge Alves - 7/5/2015

"Evidente que a superlotação e ausência de condições mínimas são objetivamente ilegais (Migalhas 3.610 - 7/5/15 - "Superlotação carcerária - Responsabilidade do Estado - Remição de pena" - clique aqui). Só que não há nexo algum entre as condições e encarceramento e a pena criminal imposta. Raciocínio político de provocação da omissão estatal, mas nada de jurídico. Ora, mutatis mudandis, por que o ministro Barroso não autoriza o abatimento proporcional do Imposto de Renda até que o Estado implemente todos os direitos sociais ao qual está obrigado? O Supremo perdeu-se na sua função, baralhou-se no político-partidário travestido de ativismo judicional ou neoconstitucionalismo."

José Moacyr Doretto Nascimento - 7/5/2015

"O voto do ministro Luís Roberto Barroso sobre a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária, como bem disse o insigne ministro Teori Zavascki, é digno de integrar os anais da nossa Suprema Corte (Migalhas 3.610 - 7/5/15 - "Superlotação carcerária - Responsabilidade do Estado - Remição de pena" - clique aqui). Criatividade, inteligência e espírito humanitário uniram-se para formular histórica decisão. Os advogados estão orgulhosos do grande ministro, que saiu de nossas fileiras profissionais para brilhar no Supremo Tribunal Federal."

Tales Castelo Branco - Castelo Branco Advogados Associados - 7/5/2015

"Com todas as vênias, é de se lamentar o voto do Min. Barroso sobre a 'indenização' pelas condições degradantes dos presos ser feita mediante remição da pena (Migalhas 3.610 - 7/5/15 - "Superlotação carcerária - Responsabilidade do Estado - Remição de pena" - clique aqui). Em primeiro lugar, porque viola os princípios da inércia da jurisdição e da congruência da sentença (sentença 'extra petita', já que se pediu indenização e se ganhará remição de pena). Quem disse que o autor da demanda quer remição de pena? Basta imaginar hipóteses em que falte um mês para ele finalizar o cumprimento integral de sua pena ou que esteja em regime aberto (sem conseguir emprego, por força do estigma penal) e prefira a indenização em dinheiro... Ademais, por que se está inovando no ordenamento jurídico, mediante analogia, sem qualquer lacuna legislativa (o direito prevê a indenização em pecúnia)? Por outro lado, um dos argumentos é de que a Itália possui legislação que possibilita essa remição. Ora, é justamente esse o ponto: a Itália promulgou uma lei, de forma democrática, sobre o tema, ao passo que o Min. Barroso está verdadeiramente legislando ao criar essa 'norma'. Como se não bastasse, remição de pena é matéria da competência do juízo penal (mais especificamente, do juízo de Execução Penal), e não do juízo cível, o que configura a flagrante incompatibilidade de se ajuizar uma demanda cível para obter remição penal. Além disso, é muita ingenuidade acreditar que as demandas de indenização por pecúnia inundarão o Judiciário (como se isso fosse motivo para se negar o direito que é do autor/cidadão), mas os pedidos de remição de pena, que recaem somente sobre os juízos (já assoberbados de Execução Penal), não causarão qualquer impacto negativo. Aliás, caso a ideia seja uma demanda cível (a dúvida que fica é 'como?') para obter essa remição, o assoberbamento seria idêntico ao da hipótese de se permitir a indenização em dinheiro. Em síntese, o Min. Barroso está, sem dúvidas, legislando e criando um verdadeiro monstro do Dr. Frankenstein, havendo, infelizmente, gente que aplaude essa postura. E depois ainda dizem que os juízes não são deuses."

Felipe Marçal - 7/5/2015

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