Honorário de sucumbência - Cobrança de cliente

15/5/2015
Fernando Luiz Borneo Ribeiro

"É equivocada a assertiva lançada no inicio da matéria (Migalhas 3.616 - 15/5/15 - "A regra é clara" - clique aqui). No novo CPC essa assertiva pode ser considerada correta, mas vai dar muito o que falar. No CPC atual, no art. 20, está disposto que o vencido pagará ao vencedor as custas que adiantou e os honorários. Diante dessa obviedade, entende-que o art. 23 do EAOAB é fruto de um conluio entre o legislador e o Conselho Federal da OAB, até porque o Estatuto é da Advocacia e da OAB, ao passo que o CPC é uma norma feita para (hoje) 200 milhões de brasileiros. O jurisdicionado, então, instado a buscar a proteção do Judiciário, é obrigado a contratar um advogado, com o qual contratará os honorários, e não haverá de volta do vencido os honorários que pagou ao profissional que escolheu. Deem uma olhadinha na ADIn 5.055, rel. Luiz Fux. Ela está assaz interessante."

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