Pegadinha - Negativa de indenização

27/5/2015
José Pedro Brito da Costa

"Com todo respeito ao magistrado e sua 'inusitada' decisão, valer-se de argumentos de ordem pessoal (no estilo, eu acho que...) é um campo interditado pela necessidade de fundamentação jurídica das decisões judiciais (Migalhas 3.588 - 3/4/15 - "Rir é o melhor remédio" - clique aqui). Não pode um julgador afirmar com bases em suas convicções estritamente pessoais que alguém 'rirá' de uma determinada situação da vida em que se sente lesado. Isso é contrário à fundamentação jurídica da decisão. Se o magistrado entende que não há dano, que fundamente seu entendimento com base no Direito, afinal existe ou não um ordenamento jurídico cogente que norteia a agir do magistrado e dos demais integrantes de um processo judicial? Ao falar de 'alcance de paz de espírito' e de outras questões metafísicas de ordem individual e inerentes à convicção de cada um, o magistrado, data vênia, ultrapassa o limite do 'permitido' e adentra a seara da arbitrariedade e do decisionismo. Uma afirmação dessa natureza (alcance da paz de espírito) se aproxima muito mais de um conselho religioso-espiritualista do que de um fundamento decisório. Afinal, com lastro em que fundamento jurídico o julgador pode afirmar que beltrano ou ciclano alcançará 'a paz de espírito' dessa ou daquela forma? Com base em que fundamento jurídico se é possível afirmar que o autor 'relembrará do momento com os amigos sem mágoa'? O autor é um ser humano individualizado e, portanto, nada no mundo poderá ser percebido de igual maneira, porquanto a percepção é única e de cada ser (isso não se confunde com a construção social pela realidade, por consenso ou por outras formas). Assim, concluo asseverando que concordo com 'o caminho' de 'alcance da paz de espírito' dito pelo magistrado, todavia, este nem de longe pode ser um argumento jurídico para deferir ou indeferir um pedido de quem quer que seja. Dessa forma, não há outra solução a não ser afirmar categoricamente que a respeitável decisão do magistrado está destituída de fundamentos jurídicos, fato que vulnera o art. 93, IX, da CF. Lembremos que se existe segurança jurídica, esta advém da previsibilidade e da estabilidade do entendimento dos tribunais, razão pela qual não se pode permitir que argumentos e percepções de ordem pessoal sejam o guia decisório de qualquer caso concreto. Isso é uma questão de construção democrática e estável de uma sociedade. A sociedade tem o direito de ter acesso e de questionar a lógica que permeia o entendimento jurisprudencial. Isso faz parte do sistema de freios e contrapesos adotados pela nossa Constituição Federal, em seu art. 2º. Por fim, saliento que os argumentos aqui expostos não se constituem um ataque pessoal a ninguém, mas apenas uma contribuição, no campo das ideias, para uma maior reflexão sobre o momento que vivenciamos na nossa sociedade, no qual o Poder Judiciário exerce um papel protagonista, e por essa razão, atua em posição que exige maior responsabilidade em relação às escolhas realizadas. Um forte abraço a todos(as)."

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