quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Protestos de dívidas

de 5/7/2015 a 11/7/2015

"A autorização legal do protesto de CDA, por inclusão em lei civil, carece de amparo jurídico (Migalhas 3.653 - 9/7/15 - "Migas 2" - clique aqui). Há outros fundamentos que conduzem à rejeição do envio de uma CDA a cartórios de protesto."

Plinio Gustavo Prado Garcia - 9/7/2015

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