domingo, 25 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Artigo - A arbitragem no setor de infraestrutura portuária e as jabuticabas

de 9/8/2015 a 15/8/2015

"Texto excelente (Migalhas 3.676 - 11/8/15 - "Arbitragem – Setor portuário" - clique aqui)! Simples, direto, objetivo e elucidativo. O autor foi meu professor na faculdade de Direito da Universidade Mackenzie e é uma das maiores autoridades no assunto no Brasil e no exterior. De resto, quem é adepto da arbitragem não pode mesmo concordar com essa ingerência indevida por parte do governo."

Francisco de Assis Belgo - 11/8/2015

"A arbitragem, como você bem sabe, é exercício de jurisdição e, assim, suas regras são como as regras de Processo Civil, Trabalho, etc., isto é, somente podem ser instituídas por lei, jamais por ato Executivo (Migalhas 3.676 - 11/8/15 - "Arbitragem – Setor portuário" - clique aqui). Regulamentações que não sejam por leis são admitidas quando derivadas do CNJ, dos Tribunais, etc. Fora isso, há inconstitucionalidade. Fato é que esse governo, com g minúsculo, parece não ter a mínima assessoria ou trabalha na base do se 'colar' 'colou' e, no caso da arbitragem, está muito preocupado com o fato de que a bandeira da arbitragem envolvendo setor privado e público possa ser compulsória dentro da dicção da nova lei, fato que já levou a manifestações governamentais que a arbitragem pública é possível entre órgãos públicos ou entre órgãos públicos e autarquias ou sociedade de economia mista. Quanto a reinventar a roda, eles fazem isso constantemente, só que quadradas, triangulares."

André Beretta - 11/8/2015

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