Impeachment

18/12/2015
Simone Andrea Barcelos Coutinho

"Lindas as palavras da ministra Cármen Lúcia, cujo saber jurídico conheci muitos anos antes de seu ingresso no STF: 'Sem responsabilidade não há democracia, sem democracia não há Justiça, sem Justiça não há dignidade, menos ainda cidadania' (Migalhas 3.765 - 18/12/15 - "Impeachment" - clique aqui). Com todo o respeito, porém, faço-lhe uma pergunta: sendo assim, como defende a Excelentissima ministra a Lei de Acesso à Informação (julgamento do ARE 652.777), que se ocupa em pelo menos 12 artigos do sigilo, que é a antítese da transparência? Como defende a facilidade que essa lei deu a qualquer chefe de gabinete da vida, de decretar que uma informação é reservada? Com base nessa lei, tiranetes estão impondo sigilo a documentos que, dantes, ninguém ousava impor. O sigilo impede a responsabilidade do agente público pelo mal feito; logo, sem responsabilidade, isto é, sem pleno acesso à informação, não há democracia, nem Justiça, menos ainda cidadania."

Envie sua Migalha