Artigo - Aplicativos para serviços de táxi: os defeitos da regulação do município de São Paulo (lei 16.345/16)

"Não existe serviço de táxi e sim serviço do taxista (Migalhas 3.776 - 8/1/16 - "Táxi por aplicativo" - clique aqui). De acordo com acórdão RE 359.444/04, do STF, taxista presta serviço privado de transporte. Há abuso de poder, conflito de competência e indevida legitimidade do poder executivo municipal emitir instrumento jurídico para pessoas exercerem profissão de taxista no Brasil. O nosso projeto que está no YouTube terá aplicativo oficial para chamar taxistas em todo país emitido pelo Conselho Federal dos Taxistas do Brasil."