Artigo - Prazo de contestação em processos tributários e a desnecessidade de audiência de conciliação e mediação

"Para mim a audiência de mediação e conciliação como está, com esse absurdamente excessivo prazo de defesa, estragou o Processo Civil (Migalhas 3.783 - 19/1/16 - "Litígios tributários - Audiência de conciliação" - clique aqui). Sem ela teríamos um processo realmente eficaz. Espero que a prática mitigue a sua utilização, principalmente no Direito Público, e que o Estado não se utilize disso para protelar ainda mais os processos."