Artigo - A MP 694 e o eterno carnaval tributário brasileiro

"O art. 44 do PLC da MP 694 é mais um desses absurdos típicos do processo legislativo brasileiro (Migalhas 3.783 - 19/1/16 - "MP 694 - Carnaval tributário" - clique aqui). Na prática, o PLC, de relatoria do senador Romero Jucá, desvirtua o texto original da MP para incluir uma série de 'maldades' tributárias. O assunto vem passando despercebido, mas certamente será objeto de grande discussão na retomada dos trabalhos parlamentares. Um dos pontos de pretensa mudança é o que propõe tributar a parcela do lucro distribuído, que exceder o lucro presumido deduzido do IR e da CSL, desde 1º/1/16. Trata-se de medida com a digital do ex-ministro da Fazenda, que propalou muito a necessidade de ajuste fiscal por meio de aumento da carga tributária, mas se esqueceu das medidas de racionalização, unificação do PIS e da Cofins e outras. Se aprovado, o dispositivo poderá ser amplamente questionado em juízo."