Artigo - "PEC do e-commerce": Justiça tributária aos Estados e mais ônus aos contribuintes

16/2/2016
Marcos Vitório

"No Brasil tem-se a cultura de punir o eficiente com a justificativa que está fazendo Justiça (Migalhas 3.660 - 20/7/15 - "E-commerce" - clique aqui). É lamentável ver discursos de juristas elogiando a tal EC 87/2015 dizendo se tratar de Justiça Tributária. Ou seja, onde existe competência e eficiência punisse com justificativas bizarras e malabaristas onde os empresários e empreendedores que tem de se virar para cumprir essa legislação mal elaborada e com muito pouco sentido prático, tudo para tentar consertar um problema crônico que é essa colcha de retalhos tributários no Brasil. Agora o custo da adequação para o empresário isso ninguém contabiliza, pois já vemos sites deixando de vender para outros Estados por não estarem adequados a essa bizarra emenda."

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