Prisão em 2ª instância - Entrevista Maria Cláudia de Seixas

22/2/2016
Fabiana Duarte Raslan

"Ora, ainda há quem diga que o garantismo penal não é afetado por esta decisão (Migalhas 3.805 - 22/2/16 - "Patrona da causa" - clique aqui). Para tratar de interpretação constitucional, há que se deixar clara a orientação hermenêutica, a qual deve coadunar-se com o sistema. E não é esse o sistema penal que adotamos? O que dizer ao alunos agora? Como explicar o fato da apelação interposta pelo réu ter servido de porta para uma decisão in pejus? Há uma série de erros, os quais não poderiam ter sido ignorados. A questão relacionada com a presunção de inocência sobrestou o erro anterior. Fez uma cortina de fumaça que encobriu as falhas da persecução. E seguiu à revelia das garantias constitucionais. Lamentável. Lamentável."

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