Ação "insignificante"

9/12/2016
Odair Nocetti Orlando

"No Brasil, não damos valor à nossa moeda, R$ 0,01 é dinheiro, além do mais a CF de 1988, nos assegura o direito de petição (Migalhas 4.001 - 5/12/16 - "Dá-se à causa o valor de..." - clique aqui). Se o cidadão pagou por um serviço que não foi prestado, não importa o quantum, tem direito a reaver o valor pago. Quem deveria ser repreendido seria o órgão público pela má prestação dos serviços."

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