Artigo - Tropeço da Democracia

27/12/2016
Elisa de Jesus Pedrosa Aurélio

Entendo o Ministro Lewandowsky - ele, que foi nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal em idênticas circunstâncias, ou seja, sua nomeação pelo ex-presidente Lula deixou de considerar o disposto no art. 101 da CF que determina: "O STF compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada". Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (Migalhas 4.017 - 27/12/16 - "Tropeço da Democracia" - clique aqui)

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