domingo, 25 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Foro privilegiado

de 19/11/2017 a 25/11/2017

"Uma breve análise permite auferir que o foro privilegiado é mais do que necessário para combater os crimes praticados pelos nossos representantes (Migalhas 4.240 - 23/11/17 - "Foro privilegiado" - clique aqui). O constituinte originário quis dar mais celeridade e Justiça. Pense no caso de um agente político, que fosse julgado em primeira instância. Esse processo iria correr por um longo caminho e possivelmente sujeito à influência política, podendo gerar decisões injustas. O trânsito em julgado desse processo levaria anos, deixando o agente sem o devido julgamento. O representante do povo, deve acima de tudo, estar em consonância com os princípios básicos da nossa sociedade, ou seja, em conformidade com a nossa Constituição. O foro por prerrogativa é em função do cargo, não da pessoa. Uma modificação que seria interessante, seria aquela pelo fato do representante do povo estar no ápice do nosso sistema, ser julgado com regime de urgência e preferência (trancamento de pauta) em razão das demais demandas. Até para servir como exemplo para os demais agentes. Pense como os agentes políticos ficariam com mais receio de cometer um ilícito. Ao meu ver, o foro por prerrogativa não só é necessário, como precisa ser melhorado. Quem nos representa deve ter sanadas as questões relacionadas ao exercício de suas funções, para não restar dúvidas que estão aptos a exercer a função."

Sérgio Monteiro Guimarães Júnior - 23/11/2017

"Este novo pedido de vistas para um processo que já tem 10 meses, desmontou todo o esforço de alguns ministros para tentar valorizar o STF e mostrar que são interessados em combater a impunidade (Migalhas 4.241 - 24/11/17 - "Foro sem desaforo" - clique aqui)."

Teócrito Abritta - 23/11/2017

"A cada dia fica difícil acreditar na política e na Justiça (Migalhas 4.240 - 23/11/17 - "Foro privilegiado" - clique aqui). O povo continuará refém das injustiças dos que podem, mas pisa nos que não podem nada."

Maria Aparecida Raposo Borges - 23/11/2017

"O Texto Constitucional (precisamente o art. 53, § 1º) prevê, hoje, que deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) (Migalhas 4.240 - 23/11/17 - "Foro privilegiado" - clique aqui). A regra é clara: enquanto estiverem na condição de parlamentares, estes mandatários responderão por seus ilícitos perante o STF. Da análise dessa regra, portanto, não se extrai ressalvas ou exceções. É preciso que se entenda que o foro por prerrogativa de função não se trata de uma 'vantagem' estendida ao político, trata-se, em verdade, de uma garantia conferida à instituição para fins de se assegurar sua independência frente aos outros poderes. Não vejo com bons olhos a atual interpretação do STF no sentido de que o chamado 'foro privilegiado' deve ficar restrito aos crimes cometidos durante o mandato e em função deste. Isso porque, como disse, a regra não traz ressalvas. A decisão, a meu ver, é consequencialista e dada ao sabor das circunstâncias, o que não é saudável. Se há a intenção de se restringir o foro, essa discussão deve ocorrer no Legislativo, como já está acontecendo; e, claro, com muito debate e, inclusive, de modo que se garanta o diálogo entre os Poderes."

Ana Carolina de Camargo Clève - escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados - 23/11/2017

"É o estado em que vivemos, artista dando pitaco em uma questão grave e complicada (Migalhas 4.240 - 23/11/17 - "Foro privilegiado - IV" - clique aqui). Vou começar a sugerir que os artistas melhorem o repertório, porque a música brasileira está horrorosa. É só versão de música estrangeira sem qualidade."

Eduardo W. de V. Barros - 24/11/2017

"O art. 102, I, b da Carta Magna tem a seguinte redação: 'Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, processar e julgar, originariamente:(...) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República (Migalhas 4.241 - 24/11/17 - "Foro sem desaforo" - clique aqui). Dessa forma, soa como um verdadeiro deboche - uma afronta e provocação ao Congresso Nacional - que integrantes do STF resolvam impor suas meras opiniões pessoais para alterar completamente um texto constitucional de clareza solar (como se tivessem prerrogativas para isso). Essa desfaçatez insidiosa do Judiciário é que provoca a falácia da "crise entre Poderes'. Sim, falácia, pois na verdade não há crise 'entre Poderes'; há, sim, um Poder (Judiciário) tentando avançar sobre outro Poder (Legislativo), ou seja, justamente sobre o Legislador! Não resta a menor dúvida que caberá ao Congresso Nacional ignorar solenemente eventual decisão nesse sentido, a teor do art. 49, XI da Constituição, que tem a seguinte redação: 'É da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. Caso o STF insista em alterar a Constituição nesse ponto (foro privilegiado) - e aqui não há o que se falar, cinicamente, que se trata apenas de 'interpretação da Constituição' -, deverá o Congresso Nacional reproduzir aquele que foi um de seus grandes momentos, quando o então presidente Renan Calheiros ignorou (corretamente) decisão que tinha a intenção de afastá-lo do cargo, anunciando em alto e bom tom que 'Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito' (HC 73.454, rel. min. Maurício Corrêa, 22-4-1996, DJ de 7-6-1996). Vale dizer que não se trata de defender ou não defender o instituto do 'foro privilegiado'. Trata-se, sim, gostem ou não, de defender algo maior que todos: a própria Constituição. Se quiserem alterá-la, que tenham a coragem de abandonar a toga, suas delícias, mordomias, salamaleques e fantásticas prerrogativas, e candidatem-se a cargos no Legislativo. Se eleitos, que apresentem propostas de emenda à Constituição e trabalhem pela sua aprovação. Desde que não sejam emendas constitucionais inconstitucionais."

Milton Córdova Júnior - 24/11/2017

"O pedido das tais celebridades brasileiras, pelo fim do foro privilegiado (que de 'privilegiado' não tem nada) teve endereçamento errado (Migalhas 4.240 - 23/11/17 - "Foro privilegiado - IV" - clique aqui). Não compete ao STF deliberar e decidir essa matéria, mas, sim, o Congresso Nacional."

Milton Córdova Júnior - 25/11/2017

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