quarta-feira, 21 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Impostos - IPTU não pode ser cobrado sobre área de preservação ambiental

de 2/7/2006 a 8/7/2006

"E o ITR (Migalhas 1.448 – 6/7/06 – "Migas – 2" – clique aqui)? Abraço!"

Luiz Guilherme C. Kloss - 7/7/2006

"Torço para que esse não seja um entendimento isolado do TJ/RS (Migalhas 1.448 – 6/7/06 – "Migas – 2" – clique aqui), pois é uma pouca vergonha exigir IPTU (cujo fato gerador é o domínio útil) daquele que não pode exercer nenhum dos poderes inerentes à propriedade."

Adriana Santos Rammê – escritório Paulo Tatim & Advogados Associados - 7/7/2006

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