quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Estatuto de Igualdade Racial

de 9/7/2006 a 15/7/2006

"Chega-me a notícia de que o 'Estatuto de Igualdade Racial' deverá ser votado, somente, no próximo ano, segundo avaliação das principais lideranças da Câmara dos Deputados. Uma informação que considero não só importante, mas avalio que se for, efetivamente, concretizada, essa decisão é extremamente sensata. Não há dúvida da importância do projeto, mas alguns brasileiros (como eu) já estão cansados de Legislações que são elaboradas e votadas de forma intempestiva e que são feitas em momentos históricos de puro oportunismo como o é agora – às vésperas de uma eleição de âmbito nacional. Podemos e devemos corrigir injustiças históricas da vida e da sociedade brasileira, mas sem cometer outras ao fazê-lo. Parece-me que incluir a disciplina 'História Geral da África e do Negro no Brasil' nos colégios não é uma das medidas mais justas e eficazes que se possam adotar. Afilio-me aos que tem o entendimento de que o mais sensato é a adoção de um sistema de cotas social, ou seja, seguir um critério de pobreza e não racial, como, hoje, propõe o PL do Estatuto. Não deixa de ser o caso, também, da autodeclaração sobre raça/cor, que deverá estar presente nos documentos dos brasileiros. Confesso que se a Lei me obrigar a declarar a minha raça/cor, em algum tempo futuro, não terei dúvidas do que vou apor: Ser Humano, e só! Saudações migalheiras,"

Paulo Rodrigues Duarte Lima - advogado OAB/RN 6.175 - 10/7/2006

"Cotas: racistas por definição. O fator que mais contribui para impedir que uma pessoa curse uma universidade não é a cor é o seu poder econômico. Daí pode surgir um corolário enviesado para justificar as cotas. Os negros e nativos não têm poder econômico porque não fizeram universidade... E durma-se com um raciocínio desses! Aparentemente a questão já está amadurecida para o ministro Tarso Genro, das Relações Institucionais, quando constata que o impedimento maior é econômico e não étnico. Basta os órgãos governamentais fornecerem ensino suficiente nas escolas públicas, cursos específicos de preparação aos vestibulares para os alunos dessas escolas e bolsas de estudo aos aprovados, evitando a evasão por falta de recursos para se sustentar até o final. Parece-me que as cotas propostas são racistas, injustas e inconstitucionais. Há modo mais inteligente de realizar a inclusão e a igualdade social sem cair no critério racial que promove, exatamente, o confronto racista indesejável."

José Renato M. de Almeida – Salvador/BA - 11/7/2006

"O governo federal, aquele capitaneado por um 'apedeuta' que quer ser reeleito, tomou a decisão, ontem, de reabrir a negociação em torno da proposta de Estatuto da Igualdade Racial, em tramitação na Câmara, e tentar minimizar as resistências ao texto, que foi alvo nas últimas semanas de pressão de grupos a favor e contrários (como eu). Vão tentar, de todas as formas, agilizar a votação no Congresso para que ela (a votação) se efetive ainda nesse ano, para ganhar dividendos eleitorais para a eleição presidencial que se avizinha. Ora, em um país de tantos ignorantes e analfabetos deve ser muito bom para eles... Votação essa que já vinha sendo descartada por líderes partidários devido às polêmicas e ao ano eleitoral. Em reunião no Palácio do Planalto alguns ministros decidiram contra o bom senso, ou seja, não deixaram para o ano que vem e para análise com calma, parcimoniosa, sem intempestividade e com a participação de toda a sociedade brasileira. Nós temos até receio do que são capazes de fazer algumas pessoas, após o que já vi pela compra de votos do 'mensalão' e pela declaração de ontem da Sra. Matilde Ribeiro (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) lida no Jornal 'Folha de S. Paulo', a saber: 'O governo está disposto a negociar. Não temos limites para a negociação final' (grifo nosso). O que significará isso, heim? Para arremate final, digo-lhes que se passar pelo crivo desse Congresso servil e comprado (ressalvadas íntegras exceções) argüiremos sua constitucionalidade tanto pelo controle concentrado, como pelo difuso e em todas as instâncias. Repito o que já disse anteriormente: se a Lei me obrigar a declarar a minha raça/cor, em algum tempo futuro, não terei dúvidas do que vou apor: Ser Humano, e só! Saudações migalheiras,"

Paulo Rodrigues Duarte Lima - advogado OAB/RN 6.175 - 12/7/2006

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