Estatuto de Igualdade Racial

10/7/2006
Paulo Rodrigues Duarte Lima - advogado OAB/RN 6.175

"Chega-me a notícia de que o 'Estatuto de Igualdade Racial' deverá ser votado, somente, no próximo ano, segundo avaliação das principais lideranças da Câmara dos Deputados. Uma informação que considero não só importante, mas avalio que se for, efetivamente, concretizada, essa decisão é extremamente sensata. Não há dúvida da importância do projeto, mas alguns brasileiros (como eu) já estão cansados de Legislações que são elaboradas e votadas de forma intempestiva e que são feitas em momentos históricos de puro oportunismo como o é agora – às vésperas de uma eleição de âmbito nacional. Podemos e devemos corrigir injustiças históricas da vida e da sociedade brasileira, mas sem cometer outras ao fazê-lo. Parece-me que incluir a disciplina 'História Geral da África e do Negro no Brasil' nos colégios não é uma das medidas mais justas e eficazes que se possam adotar. Afilio-me aos que tem o entendimento de que o mais sensato é a adoção de um sistema de cotas social, ou seja, seguir um critério de pobreza e não racial, como, hoje, propõe o PL do Estatuto. Não deixa de ser o caso, também, da autodeclaração sobre raça/cor, que deverá estar presente nos documentos dos brasileiros. Confesso que se a Lei me obrigar a declarar a minha raça/cor, em algum tempo futuro, não terei dúvidas do que vou apor: Ser Humano, e só! Saudações migalheiras,"

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