segunda-feira, 19 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Honorário de sucumbência

de 9/7/2006 a 15/7/2006

"Tenho uma convicção pessoal que, de entendimento em entendimento, os nossos valorosos julgadores vão dilapidando e extirpando direitos obtidos depois de muitos anos de luta parlamentar. A partir desse esquisito entendimento de que os honorários de sucumbência não têm caráter alimentar (Migalhas 1.452 – 12/7/06 – "Migas – 1" – clique aqui), não o teriam as comissões dos vendedores, as gorjetas dos empregados em restaurantes e hotéis, a participação no lucro das empresas e muitas outras verbas, porque não se tem certeza do seu recebimento. Espero que os doutos possam rebater convenientemente esse absurdo. De início, gostaria de saber quem foi o vencedor na ação, depois desse 'entendimento'."

José Roberto Rocha - 13/7/2006

"Não sei não... A álea é a tônica na percepção de rendimentos do profissional liberal, ou não é? Não creio que a aleatoriedade no Direito legal à percepção dos honorários da sucumbência possa alterar o caráter alimentar destes (Migalhas 1.452 – 12/7/06 – "Migas – 1" – clique aqui). Como se diz na roça: 'estão colocando chifres em cabeça de cavalo'. O caráter alimentar não está na origem dos honorários, mas em sua destinação. Se os ganhos advém do exercício profissional, é óbvio que têm caráter e finalidade alimentar. Abraços sem migalhas aos fiéis Migalheiros."

Meiri Fernandes - 13/7/2006

"Negar à verba honorária do advogado, sucumbencial ou convencional, o caráter alimentar, só porque está sujeita aos caprichos dos julgamentos, é o mesmo que negar esse caráter à própria condenação principal, que também o está. Então, nada é de natureza alimentar, nem os salários, sujeitos aos caprichos primeiro do patrão, depois da Justiça Obreira. Tenham pena, tenham pena, não agüento mais essas loucuras!"

Antônio Carlos de Martins Mello - 14/7/2006

"A recente decisão da 1º Seção do STJ, segundo a qual "honorários de sucumbência não têm natureza alimentar" (MS nº 11.588/DF) (Migalhas 1.452 - 12/7/06 - 'Migas - 1' - clique aqui) está em divergência com julgado - também recente - da 1º Turma do STF, a cujo teor 'os honorários dos advogados têm natureza alimentícia, pois visam prover a subsistência destes e de suas respectivas (sic) famílias'. Considerou a Suprema Corte, nesse julgamento, realizado no dia 9.5.06, um dia antes daquele, que o § 1º-A do art. 100 da F/88 possui "caráter exemplificativo" (RE nº 470.407/DF (acórdão pendente de publicação) - Informativo STF nº 426). É oportuno salientar que referido precedente resultou do provimento a recurso extraordinário contra acórdão igualmente proferido pelo STJ, que, a exemplo do decidido por sua 1º Seção, no MS nº 11.588/DF, proclamara, no RMS nº 17.536/DF: "Deveras a verba decorrente dos honorários de sucumbência - cuja retribuição é aleatória e incerta - dependente do êxito da parte a qual patrocina, não podem ser considerados da mesma categoria dos alimentos necessarium vitae previstos na Carta Magna".

Diomar Bezerra Lima - escritório Advocacia Bettiol S/C - 14/7/2006

"A questão do caráter alimentício dos honorários de sucumbência foi muito bem abordada pelo ilustre migalheiro Diomar Bezerra Lima (Migalhas n. 1454). Penso aqui comigo algumas coisas. Que verba sucumbencial advocatícia seja de caráter alimentar, me parece fora de questão. O que está sujeito à álea não é a verba propriamente dita, mas seu montante, já que ela deverá existir de um modo ou outro nos termos do caput do artigo 20 do CPC. O texto legal é bastante taxativo, basta ler. Adicione-se o fato de que ainda sendo admitida a questão da álea como componente do tema (honorários), tal aspecto não retira da verba em foco sua natureza alimentar. Assim fosse, também os honorários avençados na forma quota litis ou ad exito, modalidade em que o advogado vincula sua remuneração ao eventual sucesso da demanda em favor de seu cliente - usada em 99% das reclamações trabalhistas - também, em sendo concedida, não seria verba alimentar, o que fere a lógica e se mostra como tese bastante frágil até. O único ponto que posso considerar como de alguma lógica é o de que, talvez, os julgadores não estejam querendo ombrear a verba advocatícia sucumbencial aos alimentos necessários à pronta e urgente subsistência, cujo inadimplemento gera até mesmo prisão do devedor (733, CPC). Por fim, como o migalheiro acima citado nos informa, há divergência jurisprudencial dentro do próprio STJ. Assim, seria talvez o caso de se invocar, quem oportunidade para tanto tiver, o incidente de uniformização de jurisprudência (476, par. único, CPC), que poderia até mesmo pavimentar um caminho mais direto a uma súmula sobre o tema. Abraços a todos,"

Antonio Minhoto - 14/7/2006

"Sr. Redator. Chega a ser surrealista a posição de alguns julgadores em relação ao tema 'honorários da sucumbência' (Migalhas 1.453 – 13/7/06 – "Migalhas dos leitores - Alimentando o debate"). Não dá para entender tão pouco aceitar a distinção que eles fazem num assunto que é tão simples: se a nossa remuneração, graças à qual vivemos (ou sobrevivemos...) é denominada 'honorários', por que tratar de modo diferente os contratuais e os sucumbenciais, atribuindo natureza alimentar apenas àqueles? Tudo não passaria de uma questão de rotulagem da remuneração. Mais estranho, ainda, é o argumento de que os honorários da sucumbência 'não teriam natureza alimentar por estarem atrelados ao ganho da causa'. Ora, se a decisão é alcançada pelo trânsito em julgado, a parte vencida deve pagar os honorários da sua sucumbência ao advogado da vencedora. A álea, portanto, estaria Antes do, deixando de existir Posteriormente ao momento em que a decisão final se pacifica, pondo fim à querela, fazendo certo ao advogado vencedor o direito à respectiva verba da sucumbência, a qual nos pertence por direito (Estatuto da OAB, art. 23) e deve gozar dos privilégios legais, uma vez que compõe as receitas para nosso sustento pessoal e familiar (alimentos). Impressiona, sim, e muito, a pertinaz implicância contra o advogado e os seus ganhos! Contra entendimentos como esse somos obrigados a lutar sem esmorecimento, na defesa do ‘nosso pão’, o que corrobora o acerto da afirmação de João Arruda, no Boletim Migalhas 1.443 (29/6/06): 'É a profissão do advogado uma das mais penosas pelo aspecto de luta constante a que se vê forçado o profissional'."

Paulo Marques de Figueiredo Jr. – OAB/SP 14.221 - 14/7/2006

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